02/10/2024 16:44

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:31

Conclusos para despacho
05/09/2024 04:47

Decorrido prazo de GILVA RIBEIRO DE SOUSA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59.
28/08/2024 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.
28/08/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:59

Processo Desarquivado
19/08/2024 18:12

em cooperação judiciária
16/12/2022 14:10

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 13:42

Recebidos os autos
13/09/2022 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal Regional Federal da 1ª Região
13/09/2022 09:36

Juntada de Certidão
21/07/2022 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.
24/05/2022 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2022 23:59.
14/03/2022 13:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.
03/02/2022 18:23

Juntada de apelação
17/12/2021 00:15

Publicado Sentença (expediente) em 15/12/2021.
17/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0802897-33.2020.8.10.0027 Autor: GILVA RIBEIRO DE SOUSA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO DOENÇA proposta por GILVA RIBEIRO DE SOUSA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Aduz o autor que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de auxílio doença, já que preenche o requisito, além de não ter capacidade laborativa, não podendo mais trabalhar no cultivo de lavoura sem nenhum outro meio de manutenção.

Juntou documentos com a petição de ingresso.

Realizada a perícia judicial, juntou-se o respectivo laudo (ID 55534292 - Laudo (0802897 33.2020.8.10.0027)).

Conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Cabe o julgamento antecipado, quando não há mais necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do código de processo civil).

No caso dos autos, a solução da controvérsia demanda a análise dos requisitos cumulativos para a obtenção do benefício previdenciário do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, quais sejam: (1) a qualidade de segurado; (2) a (in)capacidade.

Tais elementos probatórios já se encontram formalizados nos autos, sobretudo em relação à perícia médica, que atestou não ser a parte autora incapaz temporária ou definitivamente.

Assim, passo a análise do mérito.

DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A qualidade de segurado especial da autor(a) deve ser comprovada cumulativamente com a qualidade da invalidez temporária ou definitiva, para que seja a parte autora faça jus ao benefício pleiteado, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez.

Depreende-se que o laudo pericial não é prova absoluta.

Porém o laudo pericial juntado aos autos, atestou que a parte autora não está incapacitada para o exercício da sua atual atividade profissional e nem de outras que lhe possam garantir a subsistência.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, não concedendo os benefícios previdenciários, tendo em vista que não foi comprovada a incapacidade para exercício da atual atividade profissional e nem de outras que possam garantir a subsistência da parte autora, bem como a incapacidade permanente e total do autor para o trabalho.

Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes via DJeN/Pje.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Barra do Corda(MA), Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
13/12/2021 17:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2021 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 16:11

Julgado improcedente o pedido
03/11/2021 15:21

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:19

Juntada de Certidão
24/10/2021 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2021 23:59.
20/10/2021 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2021 23:59.
17/10/2021 18:23

Juntada de petição
08/10/2021 06:10

Publicado Despacho (expediente) em 08/10/2021.
08/10/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 DESPACHO 0802897-33.2020.8.10.0027

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Atento à Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, bem como que o caso vertente envolve questão cuja apreciação depende de prova pericial (medica), nomeio perita do Juízo, independentemente de compromisso, a médica Dr.

Ana Paula Lourenço Rodrigues Neves, CRM 9054, para realização do necessário exame, a ser realizado nas dependência do Fórum, no dia 26 de Outubro de 2021, às 14h30min.

Querendo, as partes poderão, caso já não o tenham feito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos na ocasião da perícia.

Os quesitos do juízo serão os constantes do formulário padrão anexa à Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, que deverá acompanhar a intimação do aludido perito.

O periciando deverá comparecer portando exames médicos e laudos especializados, sob pena de o ato não ser realizado.

Intimem-se e cumpra-se.

Barra do Corda(MA), Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021.

ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito da 1ª Vara de Barra do Corda
06/10/2021 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:24

Conclusos para despacho
15/07/2021 11:43

Desentranhado o documento
15/07/2021 11:43

Cancelada a movimentação processual
17/06/2021 10:58

Conclusos para decisão
10/06/2021 13:38

Juntada de petição
28/05/2021 01:23

Publicado Despacho (expediente) em 28/05/2021.
28/05/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 16:41

Conclusos para despacho
15/04/2021 18:13

Juntada de petição
06/04/2021 13:50

Juntada de CONTESTAÇÃO
21/03/2021 19:07

Juntada de petição
12/03/2021 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 10:32

Conclusos para despacho
12/11/2020 15:56

Juntada de petição
19/10/2020 23:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2020 07:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 08:34

Conclusos para despacho
12/09/2020 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2020

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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