14/11/2022 05:40

Baixa Definitiva
14/11/2022 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/11/2022 05:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2022 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS BARROS em 10/11/2022 23:59.
10/11/2022 19:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 09/11/2022 23:59.
18/10/2022 02:04

Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2022.
18/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804677-69.2021.8.10.0060 – TIMON/MA APELANTE: FRANCISCA DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10520-A) APELADA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADA: MARIANA DENUZZO (OAB/SP 253.384) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

INSCRIÇÃO INDEVIDA.

CESSÃO DE CRÉDITO.

DÍVIDA ORIGINÁRIA COMPROVADA.

APELO DESPROVIDO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

O cerne da questão consiste em avaliar se foi lícita a inscrição do nome da parte apelante nos órgão de proteção ao crédito, cuja dívida seria decorrente de cessão de crédito.

II.

Com efeito, a cessão de crédito é um perfeitamente possível e legalmente amparada pelo Código Civil Brasileiro, disciplinada nos artigos 286 e seguintes da Lei Civil, de modo que em tese, torna legítima a cobrança, bem como a negativação do devedor em caso de não pagamento da dívida originária.

III. É necessário que reste demonstrado nos autos a legitimidade da cobrança, o que é perfeitamente possível com a simples juntada da dívida originária, objeto da cessão de crédito, bem como o próprio documento de cessão de crédito, o que restou satisfatoriamente comprovado pela parte demandada/recorrida, o que faz concluir que não se trata de cobrança indevida.

IV.

Danos morais inexistentes, pois a dívida e a inscrição são legítimas.

III.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO.

Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR.

CARLOS JORGE AVELAR SILVA.

São Luís (MA),06 DE OUTUBRO 2022. Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA DOS SANTOS BARROS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timon - MA que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (Processo n. 0804677-69.2021.8.10.0060), ajuizada pela parte apelante, julgou improcedente o pedido, considerando que o demandado, ora apelado comprovou a regularidade da negativação.

Alega o apelante em suas razões recursais, em suma, que a sentença não merece prosperar, pois em nenhum momento a parte demandada, ora apelada apresentou qualquer contrato que comprovasse a origem do suposto débito que ampararia a mencionada dívida e a consequente inscrição indevida do nome da parte apelante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como não há o contrato de cessão de crédito.

Afirma ainda que inexiste canhoto que comprove o recebimento das mercadorias.

Assim, aduz estar presente no caso concreto, os danos morais pleiteados, pois se trata de inscrição indevida.

Com esses argumentos, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença combatida, com o acolhimento dos pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas no ID 15360927 pugnando pelo desprovimento do recurso.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça em que se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 17246315). É o relatório.

VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso.

O cerne da questão consiste em verificar o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial e analisar se foi lícita a inscrição do nome da parte apelante nos órgão de proteção ao crédito.

Com efeito, inexiste dúvida de que a apelante foi cobrada e negativada por uma dívida que afirma desconhecer referente aos contratos 00.***.***/7608-17.6 no valor de R$ 98,55 (Noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) com data de inclusão em 25.05.2018.

Por um lado a apelada afirmou que a inscrição decorreu dessa dívida que foi objeto de cessão de crédito entre a apelada e a empresa Natura.

Por outro lado a apelante afirma que tal dívida não restou comprovada.

A sentença foi pela improcedência sob o fundamento de que a parte demandada, ora apelada teria comprovado a cessão de crédito que originou a cobrança e a inscrição da parte autora/apelante nos órgãos de proteção ao crédito.

Com efeito, a cessão de crédito é perfeitamente possível e legalmente amparada pelo Código Civil Brasileiro, disciplinada nos artigos 286 e seguintes da Lei Civil, de modo que em tese, torna legítima a cobrança, bem como a negativação do devedor em caso de não pagamento da dívida originária.

Todavia, é necessário que reste demonstrado nos autos a legitimidade da cobrança, o que é perfeitamente possível com a simples juntada da dívida originária, objeto da cessão de crédito, bem como o próprio documento de cessão de crédito.

Consta nos autos documento que comprova a celebração de uma cessão de crédito entre FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (cessionária) e NATURA COSMÉTICOS S.A. (cedente) (devidamente registrado em Cartório), o que demonstra que se trata de uma dívida legítima, conforme documentos juntados aos autos.

Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação.

O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse toar, incumbe à instituição financeira ou empresa credora comprovar a existência ou não da dívida, com a apresentação do suposto contrato, o qual a parte recorrente afirma na exordial nunca ter celebrado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais, visto que seu nome foi indevidamente negativado.

In casu, a instituição apelada juntou aos autos documentos comprobatórios do negócio jurídico que respalda a cobrança e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, pois juntou comprovante da dívida originária da parte recorrente.

Vale dizer, o recorrido juntou documentos e comprovou a legalidade da cobrança e da inscrição do nome da parte apelante nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, forçoso concluir que não se tratou de inscrição indevida, razão pela qual não há que se falar em danos morais.

Desse modo, acertada a sentença que julgou pela improcedência dos pedidos.

ANTE AO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. É O VOTO.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,06 DE OUTUBRO DE 2022. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
14/10/2022 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 15:58

Conhecido o recurso de FRANCISCA DOS SANTOS BARROS - CPF: *34.***.*33-87 (REQUERENTE) e não-provido
06/10/2022 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 12:41

Juntada de parecer
19/09/2022 13:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2022 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2022 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2022 12:26

Juntada de parecer
06/05/2022 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:17

Conclusos para despacho
08/03/2022 22:26

Recebidos os autos
08/03/2022 22:26

Conclusos para decisão
08/03/2022 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801233-92.2020.8.10.0050

Andre Roberto Rocha Goncalves

Via Varejo S/A

Advogado: Antonio Luiz Resende da Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/07/2020 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0805243-82.2019.8.10.0029

Neonilia Ribeiro de Moura

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Enzo Dias Andrade

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0800789-37.2021.8.10.0046

Juliano Budel

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Isabel Loiola Gomes Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/06/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0807330-30.2021.8.10.0000

Nogath de Padua Pereira

Banco Pan S.A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2021 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0805243-82.2019.8.10.0029

Neonilia Ribeiro de Moura

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Enzo Dias Andrade

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/07/2019 13:32

Exibir Processo