03/03/2021 12:41

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 12:16

Transitado em Julgado em 26/02/2021
02/03/2021 11:24

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA VALE SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 02:27

Publicado Intimação em 02/02/2021.
05/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
01/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0860141-66.2018.8.10.0001 AUTOR: CLAUDIA CRISTINA VALE SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: ROMULO FROTA DE ARAUJO - MA12574 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR, promovida por CLAUDIA CRISTINA VALE SILVA e outros, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a concessão de reajuste salarial no percentual de 25,81% (vinte e cinto, oitenta e um por cento) relativo ao Piso Nacional do Magistério, nos anos de 2016, 2017 e 2018, além do pagamento das parcelas vencidas da diferença salarial.

Compulsando os autos, verifico que este Juízo concedeu aos requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrarem a hipossuficiência alegada (ID 16524225).

Após devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo in albis.

Mais tarde, o Juízo determinou a intimação pessoal dos requerentes para manifestarem-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, com fulcro no art. 485,§1º do CPC, sendo realizadas as diligências necessárias, porém, sem êxito (ID 23553527 e ID 24176431), posto que os endereços fornecidos na exordial não foram encontrados, e sabe-se que é de inteira responsabilidade das partes e do patrono constituído fornecer os endereços corretos e atuais. É o que convém relatar.

Fundamento e decido.

Observo que houve determinação judicial expressa para que os requerentes emendasse a inicial, a fim de demonstrarem a hipossuficiência alegada e não o fez.

Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Diante do descumprimento de tal deliberação, o processo não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito.

Isso posto, fundado no art. o artigo 485, I e III, do Código de Processo Civil/2015, indefiro a inicial, e por conseguinte julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o abandono da causa.

P.

R.

I e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição.

Sem custas.

São Luís/MA, 15 de dezembro de 2020.

Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo .
30/01/2021 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2019 16:25

Conclusos para decisão
09/10/2019 00:48

Decorrido prazo de WALQUIRIA BATISTA LOPES em 08/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2019 12:21

Juntada de diligência
16/09/2019 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2019 17:38

Juntada de diligência
16/05/2019 08:05

Expedição de Mandado.
16/05/2019 08:05

Expedição de Mandado.
15/05/2019 12:57

Juntada de Mandado
10/05/2019 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 14:48

Conclusos para julgamento
09/05/2019 14:48

Juntada de Certidão
16/04/2019 20:09

Decorrido prazo de CLAUDIA CRISTINA VALE SILVA em 01/03/2019 23:59:59.
22/02/2019 07:09

Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2019.
22/02/2019 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 16:36

Conclusos para despacho
19/11/2018 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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