06/12/2021 14:30

Baixa Definitiva
06/12/2021 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
06/12/2021 13:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 03/12/2021 23:59.
09/11/2021 04:09

Decorrido prazo de LEANDRO DE CARVALHO DA SILVA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:01

Decorrido prazo de LUIZ LIMA REINALDO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAPADINHA em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 12:51

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2021.
13/10/2021 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802788-41.2019.8.10.0031 – CHAPADINHA Apelante : Município de Chapadinha Representante : Procuradoria-Geral do Município de Chapadinha Apeladas : Leandro de Carvalho da Silva e outro Advogado : Francisco das Chagas de Oliveira Bispo (OAB/MA 6259) Procurador : Clodenilza Ribeiro Ferreira Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Chapadinha em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha nos autos de cumprimento de sentença movido por Leandro de Carvalho da Silva e outro, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e homologou os cálculos apresentados.

Brevemente relatado, decido.

Ponho termo ao recurso de forma prematura, por questão de ordem pública, constrita ao juízo negativo de delibação.

In casu, constato a ausência do requisito de admissibilidade intrínseco relativo ao cabimento, por não ser a apelação o meio adequado para se opor à decisão vergastada, consoante expressas disposições do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, in verbis: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

Em verdade, esse dispositivo legal consagra a jurisprudência do Excelso STJ construída ainda sob a vigência do CPC/73 segundo a qual o julgamento da demanda executiva – como ocorre na espécie – somente é atacável por apelação quando importar na extinção da própria execução, tal qual se depreende dos seguintes precedentes, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO ADEQUADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (AgRg no AREsp 565.768/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/9/2016). 2.

In casu, em momento algum houve a determinação de extinção da execução, sendo certo, outrossim, que não se extrai do decisum impugnado qualquer comando capaz de importar na sua extinção.

Houve, pelo contrário, determinação de sobrestamento do feito até quitação do crédito, sendo cabível o agravo de instrumento interposto. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1617102/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 11/04/2018) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…). 2.

A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73.(…). (AgInt no AREsp 342.728/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 18/05/2017) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

ERRO GROSSEIRO.

ART. 475-M, § 3º, DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE, NESSE CASO, DE REDUZIR DE OFÍCIO O VALOR DA MULTA.

PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (…). 5.

A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1508929/RN, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) (grifei) No caso em apreço, a decisão atacada julgou improcedente a impugnação à execução e homologou os cálculos apresentados, atualizados até setembro de 2019, sem extinguir, portanto, a etapa executiva, motivo pelo qual tem natureza interlocutória e desafia recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15.

Acrescento, por fim, ser firme a jurisprudência segundo a qual “(…) o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão judicial que homologa cálculos no processo executório”, sendo que “a matéria em questão, inclusive, encontra-se devidamente sumulada pelo STJ, sendo este portanto, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consoante o teor da Súmula 118/STJ” (AgInt no AgRg no AREsp 768.149/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017).

Com amparo nesses argumentos, na forma do art. 932, III, do CPC/15, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, nÃO conhecer da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que carente do pressuposto recursal intrínseco atinente ao cabimento.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
08/10/2021 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2021 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE CHAPADINHA - CNPJ: 06.***.***/0001-58 (APELADO)
16/08/2021 11:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2021 11:33

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2021 11:32

Juntada de Certidão
16/08/2021 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/08/2021 07:58

Determinação de redistribuição por prevenção
09/07/2021 10:36

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2021 08:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/05/2021 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/04/2021 23:59:59.
03/03/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 17:34

Recebidos os autos
26/11/2020 17:34

Conclusos para despacho
26/11/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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