TJMA - 0802797-79.2020.8.10.0059

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA  ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0802797-79.2020.8.10.0059 REQUERENTE: JOSÉ ALVES FIGUEIREDO FILHO REQUERIDA: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO     SENTENÇA     Insurge-se o autor contra a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, em virtude de suposta dívida de cartão de crédito com a requerida, no importe de R$ 133.357,02 (cento e trinta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com o argumento de que não possui qualquer débito em aberto com a demandada que justifique referida cobrança.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o cancelamento do débito ora discutido, além de indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogado específico não deve prosperar em sede de Juizados Especiais, haja vista tal proceder ser incompatível com seu procedimento, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.” Inicialmente, reputo infundada a preliminar de perda do objeto, haja a vista a necessidade de averiguação da legalidade da conduta da demandada, ainda que tenha havido posterior exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

Cinge-se a controvérsia em perquirir a legalidade da inscrição do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito e da cobrança de suposta dívida com a demandada, no valor de R$ 133.357,02 (cento e trinta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com vencimento em 30/03/2020, referente a cartão de crédito.

A requerida, apesar de alegar que o autor encontrava-se inadimplente, não apresentou quaisquer provas neste sentido, trazendo aos autos apenas telas de sistema interno, com informações produzidas de forma unilateral, sem qualquer valor probatório.

Dessa forma, torna-se incontroversa a indevida restrição creditícia, devendo a parte ré responder de forma objetiva pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. É cabível, destarte, a anulação do débito objeto do litígio, já que a requerida não demonstrou a validade de sua cobrança.

Não obstante, é infundado o pleito de indenização por danos morais em face da anotação em cadastro de inadimplentes. É que no extrato da consulta ao cadastro desabonador apresentado aos autos constam outras inscrições, inclusive prévias à que se discute na presente demanda.

E, como é sabido, nos termos da Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para declarar a ilegalidade da dívida imputada ao autor pela requerida, no valor de R$ 133.357,02 (cento e trinta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), com vencimento em 30/03/2020, referente a cartão de crédito.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

São José de Ribamar, 23 de setembro de 2021.     Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar