09/03/2022 10:47

Arquivado Definitivamente
10/01/2022 12:30

Transitado em Julgado em 02/12/2021
04/12/2021 09:17

Decorrido prazo de MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:17

Decorrido prazo de MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 03:23

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 01/12/2021 23:59.
09/11/2021 04:16

Publicado Intimação em 09/11/2021.
09/11/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021
08/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803552-14.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA RACQUEL LIMA Réu:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA - MA14362 Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANA RACQUEL LIMA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando, em síntese, que, de junho de 2015 até maio de 2017 enfrentou inúmeros problemas com ré, relacionados a faturas de consumo de energia elétrica com valores exorbitantes, incompatíveis com seu histórico de consumo, e a parcelamentos de dívidas pendentes.

Com base nesses fatos, requer, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos cobrados, o refaturamento das contas e o pagamento de indenização por danos morais.

Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis.

Decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência – ID 11464263.

Contestação da requerida, por meio da qual alega, em suma, que não há registros de nenhuma irregularidade quanto ao consumo da parte autora, sendo legítima a cobrança e que os valores cobrados são decorrentes da medição corretamente realizada.

Prossegue, impugnando os pedidos da inicial, sobretudo o pleito relativo à indenização por danos morais – ID 13160373.

Réplica – ID 13547739.

Decisão de saneamento e organização do processo – ID 20312562.

Laudo pericial – ID 40658166.

Após as manifestações das partes, vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

No mérito, indo direto ao ponto, verifico que a questão discutida nos presentes autos consiste em saber se o consumo de energia elétrica apresentado pelas faturas enviadas à unidade consumidora da requerente é adequado à espécie, ou, em sentido contrário, não condiz com a realidade do imóvel, de modo a justificar eventual revisão das contas.

O caso foi levado à perícia técnica, a fim de que fossem averiguadas, inclusive, as instalações elétricas da parte autora e estimativa média do consumo total da residência, oportunidade em que a parte autora recusou a realização da perícia no medidor, não obstante a afirmação de sua necessidade pela perita.

Como se observa, diante da matéria controvertida identificada, foi determinada a realização de perícia, a qual não realizou inspeção no medidor em razão da negativa da própria parte autora.

Veja-se o que afirma a perita em seu laudo: “apesar de o medidor não ter sido periciado, verificou-se após nova análise dos autos que a perícia do medidor atual é relevante, por isso a perita solicita que a Equatorial envie o medidor atual para o laboratório INMEQ-MA ...” Ainda, afirmou a perita que: “ao propor substituição do medidor atual para que este pudesse ser levado ao laboratório, a autora alegou que não iria ser conclusivo pois o medidor que era motivo do problema ocorrido já havia sido trocado, e que era inclusive do tipo analógico.

Por esse motivo o medidor não foi periciado” e que: “pela análise dos autos, o medidor ainda é o mesmo.

No histórico abaixo, que consta nos anexos da contestação, vemos que o número do “equipamento” não tem alteração durante todo o período, desde 2016.

Faturas antigas que estão anexadas à inicial, como esta de 11/2015 e de 7/2016 também confirmam o mesmo número do medidor”.

De qualquer modo, foi realizada inspeção nas instalações do imóvel em questão, não tendo sido encontradas evidências de instalações ruins ou mal feitas, que pudessem estar gerando fuga de corrente no sistema elétrico do imóvel.

Assim, diante da recusa da parte autora em realizar a perícia no medidor, não há como se concluir pela irregularidade das aferições, o que afasta a alegação de excesso.

Desse modo, dada a ausência de demonstração de irregularidade na medição e cobrança efetuadas pela requerida, é de ser concluir pela improcedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Intimem-se.

Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º).

Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa nos registros.

São José de Ribamar/MA, data no sistema.

Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de novembro de 2021.

BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
05/11/2021 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 10:06

Julgado improcedente o pedido
06/08/2021 18:40

Decorrido prazo de MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:39

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:28

Decorrido prazo de MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:26

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 10:11

Conclusos para julgamento
06/08/2021 10:10

Juntada de Certidão
05/08/2021 14:42

Juntada de petição
24/06/2021 04:26

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 12:38

Juntada de Certidão
22/06/2021 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 15:49

Juntada de Ofício
21/06/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 10:25

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:25

Juntada de Certidão
26/02/2021 16:04

Juntada de petição
25/02/2021 07:25

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:22

Decorrido prazo de MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 22:12

Juntada de petição
08/02/2021 00:21

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0803552-14.2017.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA RACQUEL LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA - OAB/MA 14362 Réu:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470 Intimação do(a)(s) partes, através de seus advogado(a)(s), em decorrência da juntada do laudo pericial, para manifestarem-se conforme ja determinado na decisão id20312562 que segue e cumprir o ali disposto: "...

Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial." .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 4 de fevereiro de 2021.

MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM.

Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
04/02/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 08:09

Juntada de laudo
21/01/2021 09:55

Juntada de petição
18/12/2020 06:04

Decorrido prazo de ANA RACQUEL LIMA em 17/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 05:38

Decorrido prazo de AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA em 03/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 10:42

Juntada de cópia de dje
25/11/2020 00:34

Publicado Intimação em 25/11/2020.
24/11/2020 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 13:05

Juntada de Certidão
17/11/2020 11:29

Juntada de Ofício
17/11/2020 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 10:36

Juntada de Ato ordinatório
17/11/2020 08:54

Juntada de petição
11/11/2020 11:35

Juntada de Certidão
11/11/2020 11:30

Expedição de Informações pessoalmente.
08/10/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 10:21

Conclusos para despacho
06/10/2020 10:20

Juntada de Certidão
20/05/2020 00:54

Decorrido prazo de AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 01:13

Decorrido prazo de AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA em 06/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 15:53

Juntada de petição
04/03/2020 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 14:19

Juntada de Ato ordinatório
04/03/2020 14:15

Juntada de Certidão
03/03/2020 16:07

Expedição de Informações pessoalmente.
03/03/2020 16:06

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2020 15:56

Juntada de Certidão
01/02/2020 08:24

Decorrido prazo de AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA em 31/01/2020 23:59:59.
13/01/2020 12:15

Expedição de Informações pessoalmente.
13/01/2020 12:13

Juntada de Certidão
13/01/2020 12:06

Juntada de Ato ordinatório
04/11/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 13:41

Conclusos para despacho
11/09/2019 13:41

Juntada de Certidão
03/09/2019 01:10

Decorrido prazo de TARCISO GRECO COELHO SILVA em 02/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 13:38

Conclusos para despacho
21/08/2019 13:37

Juntada de Certidão
19/08/2019 16:39

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2019 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2019 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2019 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2019 16:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2019 16:08

Conclusos para decisão
13/03/2019 16:07

Juntada de Certidão
23/02/2019 11:06

Decorrido prazo de MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA em 22/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 17:24

Juntada de petição
26/01/2019 13:18

Juntada de petição
16/01/2019 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica
16/01/2019 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica
11/01/2019 07:36

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 14:15

Conclusos para decisão
28/09/2018 14:15

Juntada de Certidão
21/09/2018 09:33

Decorrido prazo de MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA em 10/09/2018 23:59:59.
18/08/2018 19:03

Juntada de petição
03/08/2018 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica
03/08/2018 15:55

Juntada de ato ordinatório
02/08/2018 00:28

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO - CEMAR em 01/08/2018 23:59:59.
01/08/2018 10:26

Juntada de Petição de contestação
12/07/2018 09:43

Juntada de Petição de diligência
12/07/2018 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2018 09:00

Expedição de Mandado
07/06/2018 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica
05/06/2018 12:55

Juntada de Mandado
08/05/2018 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2018 16:11

Conclusos para decisão
08/02/2018 16:11

Juntada de Certidão
07/02/2018 01:01

Decorrido prazo de MARTA RUCELLY OLIVEIRA BANDEIRA FERREIRA em 06/02/2018 23:59:59.
11/12/2017 14:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 18:26

Juntada de Petição de petição
29/11/2017 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica
27/11/2017 18:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 21:47

Conclusos para decisão
24/10/2017 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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