24/06/2022 17:10

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:58

Arquivado Definitivamente
25/03/2022 09:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/03/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 08:25

Conclusos para decisão
22/02/2022 08:25

Juntada de Certidão
17/02/2022 20:12

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 24/01/2022 23:59.
17/02/2022 20:12

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 24/01/2022 23:59.
15/02/2022 11:02

Juntada de petição
29/11/2021 02:58

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 10:13

Julgado improcedente o pedido
12/11/2021 10:51

Conclusos para julgamento
12/11/2021 10:50

Juntada de Certidão
08/11/2021 22:34

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 04/11/2021 23:59.
19/10/2021 12:03

Juntada de petição
07/10/2021 02:22

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848902-31.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARLEY DE SOUZA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES OAB/MA 10106-A RÉU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI OAB/PR 32505-A DECISÃO Tendo em vista o julgamento do IRDR, em relação às teses relevantes para o caso em espécie, DETERMINO cancelamento da suspensão e dou seguimento ao feito.

Em mesma oportunidade, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

I.

Resolução das questões processuais pendentes: Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.

II.

Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lida gira em torno da validade de contrato de empréstimo firmado em nome da autora, que alega ter sido a contratação fraudulenta.

Assim, são pontos controvertidos da demanda: a) se a autora de fato celebrou o empréstimo impugnado; b) se foram depositados valores em sua conta.

Em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 53983/2016), o Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese acerca das ações que discutem fraudes em contratos de empréstimos consignados: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Nesse sentido, considerando que o banco réu alega (inclusive trazendo um comprovante de transferência) que o valor do empréstimo foi devidamente disponibilizado na conta da parte autora, entendo indispensável a juntada do extrato bancário da conta 33992-0, agência: 528-0.

Banco do Brasil, de titularidade de Marley de Souza Vieira.

III.

Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, eis que não comprovada a verossimilhança das alegações que permitam a inversão do ônus da prova.

IV.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) fraude na contratação de empréstimos consignados; b) responsabilidade civil extracontratual.

V.

Produção de provas: Diante do exposto no item II, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o extrato bancário da sua conta ( conta 33992-0, agência: 528-0.

Banco do Brasil, de titularidade de Marley de Souza Vieira.) no período relativo ao ano de agosto de 2013 a dezembro de 2014.

Cumpra-se.

Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís, data do sistema.

MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.
05/10/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 11:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2021 12:50

Conclusos para despacho
01/12/2020 12:05

Juntada de petição
02/07/2020 01:28

Decorrido prazo de MARLEY DE SOUZA VIEIRA em 01/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 01:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 23:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
16/03/2020 10:16

Conclusos para decisão
16/03/2020 10:16

Juntada de Certidão
13/03/2020 14:15

Juntada de petição
10/03/2020 17:41

Juntada de petição
09/03/2020 07:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 07:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2020 07:15

Juntada de Certidão
06/03/2020 21:26

Juntada de petição
10/02/2020 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2020 10:06

Juntada de Certidão
01/02/2020 01:51

Decorrido prazo de MARLEY DE SOUZA VIEIRA em 31/01/2020 23:59:59.
02/12/2019 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2019 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2019 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2019 11:00

Conclusos para decisão
26/11/2019 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2019

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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