12/05/2025 20:59

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:20

Juntada de petição
09/04/2025 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:03

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
09/11/2024 20:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 07:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:47

Juntada de Certidão
05/10/2024 00:09

Juntada de petição
20/09/2024 02:20

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 17:51

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 15:46

Juntada de petição
10/04/2024 03:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:00

Conclusos para julgamento
25/03/2024 08:31

Juntada de petição
21/03/2024 10:00

Publicado Despacho em 14/03/2024.
21/03/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 07:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/03/2024 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2024 07:44

Juntada de Certidão
12/03/2024 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:37

Juntada de petição
10/04/2023 22:10

Conclusos para decisão
10/04/2023 22:10

Processo Desarquivado
10/04/2023 22:10

Juntada de Certidão
24/01/2023 16:50

Juntada de petição
18/01/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:06

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:13

Juntada de petição
08/03/2022 13:10

Arquivado Definitivamente
08/03/2022 13:09

Transitado em Julgado em 27/10/2021
02/03/2022 10:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/02/2022 23:59.
18/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
16/02/2022 23:55

Juntada de petição
21/01/2022 13:44

Juntada de Certidão
21/01/2022 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2021 22:27

Decorrido prazo de ANTONIA LOPES DE SOUSA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 17:03

Decorrido prazo de ANTONIA LOPES DE SOUSA em 26/10/2021 23:59.
29/10/2021 14:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 07:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/10/2021 23:59.
13/10/2021 04:55

Publicado Sentença (expediente) em 13/10/2021.
11/10/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================ Processo n.º: 0802796-14.2019.8.10.0097 Ação: DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Autor(a): ANTONIA LOPES DE SOUSA Advogado(a): LAMARK CRISTINY MENDES E SILVA - OAB/MA 8.700 Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100 SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A já qualificado, em face da respeitável Sentença ID. 30231162, ao fundamento de sanar contradição quanto à condenação da Requerida/Embargante ao pagamento de custas e honorários em 10%, em sentença proferida em primeiro grau, no rito do juizado.

Requereu o provimento dos Embargos de Declaração com a consequente modificação do julgado, a fim de que seja excluída a condenação em custas e honorários.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

II.

Fundamentação A teor do que dispõe o art. 83, da Lei 9095/95, “Art. 83.

Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.” O art. 1.022 do Código de Processo Civil, por sua vez, determina: “cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” O Embargante sustenta que ocorreu erro material na sentença, pelo fato de que este Juízo condenou o Embargante em custas e honorários no procedimento do juizado especial cível.

Ao analisar os argumentos, vejo que assiste razão ao Embargante.

Com efeito, a sentença vergastada condenou o Embargante em custas e honorários, quando estes eram incabíveis, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.

III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022, III do Código de Processo Civil conheço o recurso de Embargos de Declaração, dou-lhe provimento para retificar parcialmente o dispositivo da sentença, para excluir o trecho: “e) Condeno a parte Ré no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de 10% (dez) por cento do valor da condenação”, e nele fazer constar: “Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por força do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95”.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular nº 11/2009-GAB/CGJ.

Colinas/MA, Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
07/10/2021 13:39

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
29/06/2021 14:34

Conclusos para decisão
29/06/2021 14:34

Juntada de Certidão
09/06/2020 03:34

Decorrido prazo de ANTONIA LOPES DE SOUSA em 08/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2020 15:09

Juntada de Ato ordinatório
28/04/2020 01:27

Juntada de embargos de declaração
23/04/2020 14:02

Juntada de Certidão
23/04/2020 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 09:49

Julgado procedente o pedido
29/11/2019 10:36

Conclusos para julgamento
29/11/2019 10:36

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/11/2019 10:00 1ª Vara de Colinas .
28/11/2019 13:23

Juntada de petição
22/11/2019 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2019 16:31

Juntada de diligência
31/10/2019 10:21

Juntada de Certidão
31/10/2019 10:20

Expedição de Mandado.
31/10/2019 08:51

Audiência conciliação designada para 29/11/2019 10:00 1ª Vara de Colinas.
31/10/2019 08:50

Juntada de Certidão
31/10/2019 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2019 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2019 11:29

Concedida a Medida Liminar
28/10/2019 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2019 09:21

Conclusos para decisão
21/10/2019 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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