TJMA - 0801012-36.2018.8.10.0097

1ª instância - 1ª Vara de Colinas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIS DOS SANTOS SOUSA

CPF *24.***.*57-87

Advogados

RAVENA CARDOSO SALES BARROSO

OAB: 15934/MA

CPF *43.***.*77-55

Polo Passivo

Partes

IOMAR JOAQUIM DA ROCHA JUNIOR

CPF *89.***.*34-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2022 10:51

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2021 10:18

    Transitado em Julgado em 05/11/2021

  • 06/11/2021 18:11

    Decorrido prazo de IOMAR JOAQUIM DA ROCHA JUNIOR em 05/11/2021 23:59.

  • 06/11/2021 18:11

    Decorrido prazo de LUIS DOS SANTOS SOUSA em 05/11/2021 23:59.

  • 08/10/2021 08:10

    Publicado Sentença (expediente) em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 08/10/2021 08:09

    Publicado Sentença (expediente) em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO  COMARCA DE COLINAS  1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801012-36.2018.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE COBRANÇA Autor(a): LUIS DOS SANTOS SOUSA Advogado(a):  RAVENA CARDOSO SALES BARROSO - OAB/MA 15.934 Ré(u): IOMAR JOAQUIM DA ROCHA JUNIOR Advogado: não constituído  SENTENÇA      I – Relatório.

    Deixo de apresentar o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    II - Fundamentação.

    A Parte Ré estava citada dos termos desta ação e intimada para comparecer à Audiência UNA.

    Não compareceu e não justificou a ausência.

    Assim, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, decreto sua revelia e, por conseguinte, reputo verdadeiros os fatos alegados na inicial.

    O cerne da ação traz como principal questão a pretensão da Parte Autora em receber o valor de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), corresponde ao valor atualizado da dívida referente a aquisição de mercadorias no estabelecimento comercial do Autor, cujo o pagamento ocorreu por meio de cheques, com numeração 000181 e 000182, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vencimento na data de 05/11/2009  e 05/12/2009 , Banco do Bradesco, agência de Balsas/MA, tais cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos.

    O cheque é considerado pela legislação processual como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I do Código de Processo Civil.

    O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 (seis) meses, contados após o término do prazo de apresentação, como estabelece o art. 59 da Lei 7.357/1985.

    Transcorrido o prazo da Lei 7.357/1985, existe a possibilidade de o credor ajuizar ação de cobrança.

    Para a aludida ação a lei não fixou prazo, tal lacuna é suprida pelo art. 206, §5, I do Código Civil, que o estabelece o prazo de cinco anos para cobrança de dívida líquida com base em documento particular.

    Esse é o entendimento da súmula 503 do STJ: "Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula." Conforme se observa do documento ID. 13426325, os cheques foram emitidos em 05/11/2009 e 05/12/2009, a ação foi proposta em agosto de 2018, fora do prazo prescricional.

    Dessa forma, não obstante a decretação da revelia, é irrefutável que entre a data de emissão da cártula e a data da propositura da ação passaram-se mais de 5 (cinco) anos.

    Portanto, a pretensão está consumida pela prescrição.

    III – DISPOSITIVO.

    Ante ao exposto, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95 e 487, II do Código de Processo Civil , pronuncio a prescrição e julgo improcedentes os pedidos do Autor e extinto o processo com resolução de mérito.

    Sem custas e honorários Advocatícios em razão do rito processual escolhido.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Colinas, 25 de junho de 2021.

    Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

  • 06/10/2021 13:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/10/2021 13:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/06/2021 15:03

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/06/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 16:00

    Juntada de petição

  • 21/04/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2020 15:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/02/2020 18:59

    Declarada decadência ou prescrição

  • 03/06/2019 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 03/06/2019 15:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/05/2019 14:00 1ª Vara de Colinas .

  • 16/05/2019 10:22

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 10:56

    Audiência conciliação designada para 28/05/2019 14:30 1ª Vara de Colinas.

  • 04/04/2019 14:28

    Audiência de instrução e julgamento designada para 28/05/2019 14:00 1ª Vara de Colinas.

  • 01/04/2019 10:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/03/2019 16:50 1ª Vara de Colinas .

  • 19/12/2018 17:56

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 00:21

    Publicado Intimação em 19/11/2018.

  • 19/11/2018 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/11/2018 00:20

    Publicado Intimação em 19/11/2018.

  • 19/11/2018 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/11/2018 10:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2018 10:10

    Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2019 16:50.

  • 13/11/2018 10:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2018 10:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/11/2018 16:04

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/11/2018 14:40 1ª Vara de Colinas.

  • 10/09/2018 00:12

    Publicado Intimação em 10/09/2018.

  • 07/09/2018 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/09/2018 09:08

    Audiência de instrução e julgamento designada para 07/11/2018 14:40.

  • 05/09/2018 09:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/09/2018 09:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2018 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818146-05.2020.8.10.0001

Itau Unibanco S.A.

Raimundo Guterres Filho

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2020 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0000975-70.2018.8.10.0120

Marilurdes Lopes

Daniele Cristina Lopes

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0040260-44.2015.8.10.0001

Maria Aurideia Malheiros e Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Leonardo Silva Gomes Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2015 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0800060-94.2019.8.10.0138

Ana Paula dos Santos Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Adriano dos Santos Fernandes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0800060-94.2019.8.10.0138

Ana Paula dos Santos Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Adriano dos Santos Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2019 22:50

Exibir Processo