TJMA - 0818146-05.2020.8.10.0001

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0818146-05.2020.8.10.0001 Apelante:  BANCO ITAÚ – UNIBANCO S.A.

Advogado: Dra.

Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB/MA 17.592-a) Apelado: RAIMUNDO GUTERRES FILHO Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF    APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA.

EXTINÇÃO.

I - Sabe-se que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, torna-se exigível a comprovação do estado de inadimplência do contratante fiduciário, ressaltando-se que a comprovação da mora em ações desta natureza constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exigência disposta nos arts. 1° e 2°, §2° do Decreto Lei nº 911/69, bem como na Súmula nº 72 do STJ, ao dispor que: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

II - Ausente a comprovação da mora, deve ser extinta a ação de busca e apreensão.

III - Apelo desprovido.  DECISÃO   Trata-se de apelação cível interposta por Banco Itaú – Unibanco S/A. contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, Dr.

Douglas Airton Ferreira Amorim, que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco em razão da ausência de comprovação da mora.

O autor, ora apelado, ajuizou a referida ação alegando ter firmado contrato de financiamento 30420-206918393, no valor total de R$ 19.948,55, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas, referente ao veículo Gm, Classic 1.0, ano 2012, cor preta, placa NXP 4105 devido o inadimplemento da requerida a partir da parcela de nº 20, com vencimento em 18/01/2020.

O magistrado determinou que o autor emendasse a inicial para a comprovação válida da mora, uma vez que a carta juntada aos autos foi devolvida sem a finalidade atingida.

O banco defendeu a validade da comprovação da mora, uma vez que a carta foi encaminhada para o endereço constante do contrato, sendo devolvida com a informação de “não existe o número”.

O juiz extinguiu o feito sem exame do mérito.

O banco apelou requerendo a reforma da sentença para que o feito tenha seu regular prosseguimento.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse na lide.

Era o que cabia relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Sabe-se que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, torna-se exigível a comprovação do estado de inadimplência do contratante fiduciário, ressaltando-se que a comprovação da mora em ações desta natureza constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante exigência disposta nos arts. 1° e 2°, §2° do Decreto Lei nº 911/69, bem como na Súmula nº 72 do STJ, ao dispor que: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Dos documentos juntados aos autos, constata-se que a carta para tal finalidade embora tenha sido encaminhada para o endereço constante do contrato, restou devolvida sem a finalidade atingida, devido a “número inexistente”, razão pela qual a mora não restou comprovada.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

No caso dos autos, o banco credor apontou na inicial como impagas as parcelas de nº 11 e 16.

Todavia, o fiduciante comprovou que a parcela de nº 11 foi quitada antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão e do próprio protesto do título realizado pelo credor para constituição em mora.

Já no que se refere à parcela de º16, não restou comprovado o seu pagamento.

Todavia, não há prova da regular constituição em mora do devedor relativamente à referida prestação, não se prestando para tanto o protesto que instruiu a inicial, pois à época em que realizado sequer havia vencido o prazo para pagamento.

Destarte, diante da ausência de pressuposto processual da ação de busca e apreensão, impõe-se a extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*04-76, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 15-08-2019)   Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.   Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator