25/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:13

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:13

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:41

Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 13:23

Juntada de petição
03/06/2025 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
08/04/2025 00:11

Decorrido prazo de FABIANO FERRARI LENCI em 31/03/2025 23:59.
08/04/2025 00:11

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 09:51

Juntada de petição
22/03/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:02

Juntada de juntada de ar
25/02/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:08

Juntada de petição
02/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:01

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 00:48

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 09:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/09/2024 09:05

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:04

Determinada a citação de JORGE LUIS CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *27.***.*87-50 (REU)
02/03/2024 09:09

Juntada de petição
10/02/2024 14:43

Juntada de petição
17/01/2024 13:36

Conclusos para julgamento
25/08/2023 13:58

Juntada de Certidão
18/04/2023 19:53

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 04:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.
02/02/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
17/01/2023 16:54

Juntada de réplica à contestação
13/01/2023 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 20:12

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/05/2022 23:59.
30/04/2022 22:13

Conclusos para decisão
29/04/2022 04:04

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 10:36

Juntada de petição
27/04/2022 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 11:08

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:17

Juntada de Certidão
08/11/2021 21:34

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 19:09

Decorrido prazo de JORGE LUIS CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR em 05/11/2021 23:59.
08/10/2021 07:48

Publicado Citação em 08/10/2021.
08/10/2021 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Citação

0802958-48.2021.8.10.0029 [Busca e Apreensão] DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JORGE LUIS CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar. Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 84.062,48 (oitenta e quatro mil e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), hipótese em que os bens lhe serão restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido.

Apreendidos os bens, intime-se a parte autora para apresentar resposta à contestação apresentada no ID 44816393 , no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso os bens alienados fiduciariamente não sejam encontrados ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, data do sistema.

Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULOS: HYUNDAI, modelo HB20, Cor PRATA, Ano 2019/2019, Chassi 9BHBG51CAKP039542, Placa (Mercosul) PTM6G51; HYUNDAI, modelo HB20, Cor BRANCA, Ano 2016/2016, Chassi 9BHBH51DBGP624383, Placa (Mercosul) PSS2E27. DESTINATÁRIO: JORGE LUIS CARVALHO OLIVEIRA JUNIOR, Travessa São Francisco, nº 726-A, Seriema, Caxias/MA.
06/10/2021 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 10:21

Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 09:23

Juntada de contestação
13/04/2021 09:18

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/04/2021 15:53

Conclusos para decisão
09/04/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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