TJMA - 0800776-98.2021.8.10.0026

COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0800776-98.2021.8.10.0026 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: EVA BARBOSA DO NASCIMENTO Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO / MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEÇAM alvará do incontroverso, depositado no ID n. 89654434, em favor da exequente, via SISCONDJ, com destino à conta bancária a ser por ela informada no prazo de até 5 (cinco) dias.

Quanto ao pedido de ID n. ,91588032 INTIME-SE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para pagar o débito acrescido das custas, se houver, com prazo de 15 (quinze) dias.

Pago o débito ou corrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE EVA BARBOSA DO NASCIMENTO para requerer o entender pertinente, com prazo de 15 (quinze) dias.

Balsas, MA.

Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO.

O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe.

A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21030312471147700000039334083 12 PETIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 740683217 Petição 21030312471153000000039334086 PROCURAÇÃO Procuração 21030312471161100000039334593 RG, CPF Documento de identificação 21030312471167400000039334091 COMP RESIDENCIA Comprovante de endereço 21030312471173700000039334090 EXTRATO CONSIGNADO - EVA BARBOSA DO NASCIMENTO Documento Diverso 21030312471182400000039334087 Despacho Despacho 21030813351497500000039519209 Intimação Intimação 21030814433400200000039538579 Petição Petição 21040516111718900000040812791 PETIÇÃO DE JUNTADA- CEJUSC- EVA BARBOSA DO NASCIMENTO2 Documento Diverso 21040516111775700000040812792 PROTOCOLO- EVA BARBOSA DO NASCIMENTO2 Documento Diverso 21040516111814600000040814093 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL- CEJUSC- EVA BARBOSA DO NASCIMENTO2 Documento Diverso 21040516111884500000040814095 Petição Petição 21040612552831900000040864572 protocolo-carol-habilitacao-1827116_1 Petição 21040612552837000000040864575 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_2 Documento Diverso 21040612552841800000040864577 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_3 Documento Diverso 21040612552848100000040864580 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_4 Documento Diverso 21040612552853200000040864583 procuracao-bradesco-1_5 Documento Diverso 21040612552857700000040864585 Despacho Despacho 21042011060708000000041234688 Intimação Intimação 21042011483232300000041557633 Mandado Mandado 21042018095286200000041557599 Citação Citação 21042018095286200000041557599 Petição Petição 21061417491596300000044367438 Pedido de juntada de ATA DE AUDIENCIA - EVA BARBOSA DO NASCIMENTO Petição 21061417491610500000044367439 Ata de audiência no CEJUSC - EVA BARBOSA DO NASCIMENTO Documento Diverso 21061417491615900000044367440 Petição Petição 21062109034262000000044681639 petição informando dados para realização de audiência por videoconferência - EVA BARBOSA DO NASCIMEN Petição 21062109034271100000044681641 Substabelecimento com reserva de poderes - EVA BARBOSA DO NASCIMENTO Documento Diverso 21062109034279200000044681642 Protocolo Protocolo 21062213360595500000044792772 carta de preposicao- Alba Documento Diverso 21062213360624300000044792774 substabelecimento_Rodrigo Miguel Documento Diverso 21062213360628900000044792775 Ata de audiência no CEJUSC Ata de audiência no CEJUSC 21062218585948500000044825414 0800776-98-2021 15h Ata digitalizada 21062218590002200000044825415 Ata da Audiência Ata da Audiência 21062814482723100000045102772 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21070910131528700000045706758 AR - OO543925700BR Aviso de Recebimento 21070910131567800000045706761 Contestação Contestação 21071318533060600000045916548 contestacao-0800776-9820218100026_1 Petição 21071318533076100000045916549 contrato-1620829781_2 Documento Diverso 21071318533082400000045916550 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_3 Documento Diverso 21071318533096500000045916551 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_4 Documento Diverso 21071318533102100000045916552 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_5 Documento Diverso 21071318533106400000045916553 procuracao-bradesco-1_6 Procuração 21071318533111100000045916554 Certidão Certidão 21072615240469100000046561027 Despacho Despacho 21081410165903100000047564159 Intimação Intimação 21081611113122600000047619781 Intimação Intimação 21081611113138900000047619782 Petição Petição 21082521225305000000048262363 peticao-producao-de-provas-eva-barbosa-do-nascimento_1 Petição 21082521225311500000048262364 Petição Petição 21090113594581700000048648507 ESCLARECIMENTO NECESSARIO À CONTESTAÇÃO - ausência assinatura rogo - TED -EVA BARBOSA DO NASCIMENTO Petição 21090113594587500000048648510 RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.103 - CE - necessidade de assinatura a rogo - MINISTRO MARCO AURELIO BELLI Documento Diverso 21090113594596400000048648511 RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.103 - CE - necessidade de assinatura a rogo - MINISTRO MARCO AURELIO BELLI Documento Diverso 21090113594604300000048648512 RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.394 - MT - necessidade de assinatura a rogo - MINISTRA NANCY ANDRIGHI Documento Diverso 21090113594610600000048648513 TJ MA - Des.

Cleonice Silva Freire - necessidade da assinatura a rogo e duas testemunhas - analfabet Documento Diverso 21090113594618000000048648515 TJ MA - Des.

Marcelino Chaves Everton - necessidade da assinatura a rogo e duas testemunhas - analfa Documento Diverso 21090113594624600000048648516 TJ MA - DES.

NELMA CELESTE - ANALFABETO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR ART. 595 DO CC Documento Diverso 21090113594633900000048648518 TJ MA - DES.

RICARDO DUAILIBE - ANALFABETO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR ART. 595 DO CC Documento Diverso 21090113594639900000048648519 Sentença Sentença 21100620020741300000050610470 Intimação Intimação 21100714103298600000050695727 Apelação Apelação 21102718215811100000051787538 12-79896-comp-1634243959_1 Documento Diverso 21102718215816900000051787539 12-79896-1634243958_2 Documento Diverso 21102718215821400000051787540 apelacao-civel-emprest-consig-eva-barbosa-do-nascimento_3 Apelação 21102718215827600000051787541 Petição Petição 21110315172646100000052021189 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-3623158-1633834288_1635948674 Petição 21110315172649600000052022499 Petição Petição 21110521131845000000052216391 Contrarrazões de Apelação - EVA BARBOSA DO NASCIMENTO x BRADESCO - ausencia de assinatura a rogo e t Contrarrazões 21110521131849300000052216392 RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.324 - CE - necessidade de assinatura a rogo - MINISTRO MARCO AURELIO BELLI Documento Diverso 21110521131854700000052216893 RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.330 - CE - necesidade de assinatura a rogo - MINISTRO MARCO AURELIO BELLIZ Documento Diverso 21110521131860300000052216894 RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.099 - CE - necessidade de assinatura a rogo - MINISTRO MARCO AURELIO BELIZ Documento Diverso 21110521131865500000052216895 RECURSO ESPECIAL Nº 1.868.103 - CE - necessidade de assinatura a rogo - MINISTRO MARCO AURELIO BELLI Documento Diverso 21110521131870600000052216896 RECURSO ESPECIAL Nº 1.907.394 - MT - necessidade de assinatura a rogo - MINISTRA NANCY ANDRIGHI Documento Diverso 21110521131875600000052216897 TJ MA - Des.

Cleonice Silva Freire - necessidade da assinatura a rogo e duas testemunhas - analfabet Documento Diverso 21110521131881400000052216898 TJ MA - Des.

Marcelino Chaves Everton - necessidade da assinatura a rogo e duas testemunhas - analfa Documento Diverso 21110521131886100000052216899 TJ MA - DES.

NELMA CELESTE - ANALFABETO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR ART. 595 DO CC Documento Diverso 21110521131890900000052216900 TJ MA - DES.

RICARDO DUAILIBE - ANALFABETO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR ART. 595 DO CC Documento Diverso 21110521131895900000052216901 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21110521204861600000052216929 Apelação adesiva - EVA BARBOSA DO NASCIMENTO x BRADESCO - sumula 54 STJ - desde o evento danoso - ma Apelação 21110521204867300000052216932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21111013563670100000052476194 Intimação Intimação 21111112182538600000052551065 Contrarrazões Contrarrazões 21111714143723200000052852602 contrato-1620829781_1 Documento Diverso 21111714143729700000052852604 contrarrazoes-ap-emprest-congis-improc-eva-barbosa-do-nascimento_2 Contrarrazões 21111714143762000000052852605 alteracao-contrato-social-finasa-para-bradesco-financiamento-promotora-2010_3 Documento Diverso 21111714143768600000052852607 ata-est-finasa-promotora-ata-2010_4 Documento Diverso 21111714143779600000052852609 ata-finasa-promotora-bradesco-financiamentos-ata-4-2011-registrada_5 Documento Diverso 21111714143785100000052852611 procuracao-bradesco-1_6 Documento Diverso 21111714143790300000052852614 Ofício Ofício 21111910513898000000052994170 Despacho Despacho 22031509380600000000072906913 Intimação Intimação 22031608334700000000072906914 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22051012102700000000072906915 Certidão de julgamento Certidão 22082408245900000000072906916 Ementa Ementa 22091209532200000000072906917 Acórdão Acórdão 22091209532200000000072906918 Relatório Relatório 22091209532200000000072906919 Ementa Ementa 22091209532200000000072906920 Voto do Magistrado Voto 22091209532200000000072906921 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22091407422000000000072906922 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22101011392300000000072906923 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101017394426000000072956782 Intimação Intimação 22101017394426000000072956782 Petição Petição 22111716283695800000075396877 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NCPC - danos materiais, danos morais e honorários advocatícios - EVA BARBOSA Petição 22111716283701000000075396879 Planilha de débitos judiciais - EVA BARBOSA DO NASCIMENTO - dano material Documento Diverso 22111716283707400000075396880 Planilha de débitos judiciais - EVA BARBOSA DO NASCIMENTO - dano moral Documento Diverso 22111716283714600000075396881 ComprovanteBB - 2022-11-17-101231 EVA BARBOSA DO NASCIMENTO Documento Diverso 22111716283721600000075396883 TAXA DE ALVARA - EVA BARBOSA DO NASCIMENTO Documento Diverso 22111716283727900000075396884 Despacho Despacho 23022712450512000000080759079 Intimação Intimação 23022713145963500000080768936 Petição Petição 23022815541897300000080894654 peticao-interesse-de-acordos-bradesco_1 Petição 23022815541904300000080894657 Petição Petição 23041106534708600000083642449 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-3353717_1 Petição 23041106534715500000083642450 guia-eva-barbosa-do-nascimento_2 Documento de identificação 23041106534730700000083642451 Intimação Intimação 23050315353952400000085196543 Petição Petição 23050521122477000000085422510 CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NCPC - EVA DO NASCIMENTO BARBOSA - valor incontroverso Petição 23050521122483600000085422511

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL  Sessão Virtual de 16 de agosto de 2022 a 23 de agosto de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800776-98.2021.8.10.0026 - PJE. 1ª Apelante : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). 2º Apelante : Eva Barbosa do Nascimento.

Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A). 1ª Apelada : Eva Barbosa do Nascimento.

Advogado : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A). 2º Apelado : Banco Bradesco S/A.

Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).

Proc.

Justiça : Drª.

Clodenilza Ribeiro Ferreira.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _______________________  E M E N T A  PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

MAJORAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV. 1º Apelo desprovido e 2º Apelo provido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao 1º Apelo e dar provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.  Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e  Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.    São Luís, 06 de setembro de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR  Relator