03/03/2022 10:40

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 10:36

Transitado em Julgado em 28/01/2022
20/02/2022 23:42

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE DA SILVA NASCIMENTO em 28/01/2022 23:59.
24/01/2022 05:03

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
10/01/2022 15:43

Juntada de petição
05/01/2022 00:00

Intimação

Processo n.º 1259-72 .2017 .8.10.0101 Classe CNJ: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Requerido: PAULA FRANCINETE DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de PAULA FRANCINETE DA SILVA NASCIMENTO, nos termos da Lei n.º 8.429/92 (alterada pela Lei 14.230/21).

Informa o autor que durante o exercício do cargo de Presidente da Câmara de Vereadores de Monção/MA, no ano de 2006, a requerida teve a prestação de contas do exercício financeiro de 2006 julgada irregular, a qual foi apreciada nos autos n° 2765/2007 - TCE/MA.

Por fim, pugna, com a procedência do pedido, a condenação da demanda às sanções previstas no art. 12, incisos II e III da Lei n.º 8.429/92.

Este juízo demandou a notificação do requerido (id. 34142183 – fls. 73), este se manifestou junto ao id. 34142183 (fls. 78/89).

Decisão acostada ao id. 41870984, recebendo a inicial.

Contestação apresentada junto ao id. 44342645.

Instado, o MPE requereu a extinção da ação, diante da ocorrência da prescrição (id. 56465179).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido. Entendo que o presente caso comporta julgamento imediato, na forma do artigo 332, § 1º, do CPC/2015, pois flagrantemente prescrita a pretensão de direito material, com relação à requerida, respeitado entendimento diverso.

Dispõe o art. 332, § 1º do CPC/2015: Art. 332 [...] § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Inicialmente, fundamenta o pedido do autor alegado ato de improbidade cometido pela então Presidente da Câmara de Vereadores de Monção/MA, ora demandada, consubstanciado na realização de atos sem a observância das formalidades legais que caracterizam atos de improbidade administrativa, qual seja, irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2006.

Referido ato foi julgado irregular pelo TCE/MA, consoante autos n° 2765/2007 - TCE/MA. Segundo o disposto no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

Trata-se pois do conceito objetivo de prescrição, a qual é, na lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Manual de Direito Civil. - São Paulo: Saraiva, 2017. p.188): “… a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”.

Referido prazo é fixado no art. 23 da Lei n.º 8.429/92, o qual dispõe: Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Veja-se que o disposto no citado dispositivo deixa claro que, o prazo prescricional se aperfeiçoa “oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. ” Referida interpretação levou em consideração, como bem esclareceu o voto do Excelentíssimo Ministro Relator Mauro Campbell Marques, que a Lei n.º 8.429/92, “quando de sua aprovação, tinha por fundamento constitucional a existência de um único mandato eletivo para Chefes do Poder Executivo e, em razão disso, considerou como termo inicial da prescrição exatamente o final do mandato no qual, necessariamente, fora praticado o ato ímprobo”.

Assim, segundo o entendimento fixado naquele julgamento, o art. 23 da Lei n.º 8.429/92 (redação dada pela Lei 14.230/21), visa a estabelecer, exatamente, que é o rompimento do vínculo com a Administração o marco inicial para contagem do prazo prescricional.

A demandada exerceu o mandato de Vereadora de 2004 a 2008.

Com isso, entendo que o lapso temporal de 08 (oito) anos previsto no art. 23, inciso I da Lei n.º 8.429/92, no caso dos autos, iniciou-se em 01 de janeiro de 2009, quando do término do mandato em que exercia a presidência da Câmara de Vereadores de Monção/MA.

Assim, projetados os 08 (oito) anos a seguida da referida data, a prescrição da pretensão buscada na presente ação ocorreu em 01 de janeiro de 2017.

Ocorre que a ação foi proposta em 10 de outubro de 2017 , quando já operada a prescrição.

Desse modo, alcançado o prazo prescricional estabelecido na supracitada norma (art. 23 da Lei n.º 14.230/21), extinta está a pretensão deduzida nos autos pelo autor.

Forte nestas razões, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c art. 332, § 1º, ambos do CPC/2015, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, tendo em vista a patente prescrição da pretensão.

Quanto a restituição ao erário, este juízo entende pela sua imprescritibilidade, a teor do § 5º do Art. 37 da CF.

Todavia, o prosseguimento da presente ação para obter exclusivamente o ressarcimento do dano ao erário público é medida inadequada, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PRESCRIÇÃO.

IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PROSSEGUIMENTO PARA OBTER EXCLUSIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO.

INADEQUAÇÃO.

NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1.

A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, operada a prescrição da aplicação de sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 23, I e II, da Lei 8.429/92, o ressarcimento ao erário deverá ser buscado em ação autônoma, não sendo possível a utilização da ação de improbidade unicamente para este fim. (Precedentes desta Corte). 2.

Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00077453820114013603 0007745-38.2011.4.01.3603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 17/05/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/05/2016 e-DJF1) Assim, superado o prazo recursal e feitas as intimações necessárias, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Parquet.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção (MA), data do sistema. Assinado digitalmente
04/01/2022 20:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2022 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 17:54

Julgado improcedente o pedido
18/11/2021 17:23

Conclusos para despacho
18/11/2021 10:54

Juntada de petição
12/11/2021 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 14:36

Juntada de ato ordinatório
20/04/2021 13:59

Juntada de contestação
05/04/2021 16:31

Juntada de petição
05/04/2021 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2021 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 08:45

Outras Decisões
21/02/2021 10:58

Conclusos para despacho
12/02/2021 07:37

Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE DA SILVA NASCIMENTO em 11/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 13:17

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0001259-72.2017.8.10.0101 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RÉU: PAULA FRANCINETE DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) REU: LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA - MA19173 FINALIDADE: INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

Monção, Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020.

KARINE GLEICE AZEVEDO ALVES Técnico Judiciário Sigiloso
02/02/2021 15:31

Juntada de petição
02/02/2021 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2020 09:16

Juntada de Certidão
07/08/2020 09:52

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/08/2020 09:52

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
05/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801156-94.2020.8.10.0111

Leonardo de Sousa Jansen

Municipio de Satubinha

Advogado: Francisco das Chagas Oliveira de Alencar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0800899-84.2020.8.10.0009

Keyllon Allan e Silva Serra

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Rafael Pereira Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/09/2020 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0001052-76.2018.8.10.0121

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Vanderson Gomes da Silva

Advogado: Joelsi Frank Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800161-36.2021.8.10.0147

Sabina Ribeiro de Jesus

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2021 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0800649-64.2020.8.10.0037

Rosa da Silva Araujo

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/03/2020 12:04

Exibir Processo