21/03/2022 12:16

Baixa Definitiva
21/03/2022 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/03/2022 12:15

Juntada de termo
21/03/2022 12:15

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/03/2022 09:48

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/03/2022 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 17:39

Juntada de petição
18/03/2022 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/03/2022 23:59.
22/02/2022 01:22

Publicado Acórdão (expediente) em 22/02/2022.
22/02/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:40

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE), SANDRO ROBERT BRUZACA COSTA - CPF: *16.***.*68-68 (APELANTE), SERGIO MURILO SOEIRO MEND
13/02/2022 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2022 12:45

Juntada de Certidão de julgamento
03/02/2022 10:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/01/2022 13:46

Juntada de Certidão de julgamento
27/01/2022 11:57

Deliberado em Sessão - Adiado
17/01/2022 08:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2021 14:43

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2021 08:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2021 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Pleno
05/11/2021 11:37

Conclusos para decisão
05/11/2021 11:37

Juntada de termo
05/11/2021 11:36

Juntada de contrarrazões
28/10/2021 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 18:34

Juntada de Certidão
28/10/2021 18:28

Juntada de protocolo
28/10/2021 18:27

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/10/2021 18:14

Juntada de petição
07/10/2021 01:41

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0801752-25.2017.8.10.0001 RECORRENTES: SÉRGIO RYSCHANNK DIAS BELFORT E OUTROS ADVOGADO: WAGNER ANTÔNIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB/MA 11.101) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: GIVANILDO FELIX DE ARAÚJO JÚNIOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Sérgio Ryschannk Dias Belfort e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0801752-25.2017.8.10.0001. Os autos se originam de ação de cumprimento de sentença coletiva promovida pelos recorrentes, em face do ente público, onde pleiteiam crédito oriundo da ação coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001, proposta por Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA.

Submetida a julgamento, referida ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, pelo juízo a quo, ante a suposta ausência de legitimidade dos recorrentes, consoante sentença ID 7806721. Dessa decisão, sobreveio apelação cível, desprovida à unanimidade, conforme Acórdão 11499085.

O cerne da controvérsia recursal reside em saber da necessidade de filiação dos recorrentes à época da propositura da ação de conhecimento pela associação representante, para que pudessem ser beneficiados da coisa julgada coletiva obtida nessa demanda. Nas razões do recurso especial, é alegada violação aos artigos 467 (art. 502, do CPC/2015), 468 (art. 503, do CPC/2015), 471 (art. 505, do CPC/2015), 472 (art. 506, do CPC/2015), 473 (art. 507, do CPC/2015) e 474 (art. 508, do CPC/2015), todos do Código de Processo Civil/73, além de alegar que inaplicável ao presente caso as teses firmadas pelo STF no RE nº 612.043/PR e RE 573.232/SC. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 12750678. É o essencial a relatar.

Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal. Todavia, percebo a impossibilidade de apreciação da matéria pela Corte Superior, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE nº 573.232/SC (Tema 82) e RE nº 612.043/PR (Tema 499), em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria e fixadas as seguintes teses: Tema 82 I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Tema 499 A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Na mesma linha dos referidos precedentes qualificados, a relatoria do acórdão recorrido assim consignou: Incontroversa a legitimidade da ASSEPMMA - Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão para o ajuizamento da ação coletiva em favor de seus associados, matéria acobertado pelo manto da coisa julgada.

Por outro lado, a legitimidade ativa de cada beneficiário da sentença coletiva somente é aferida quando do ajuizamento do cumprimento de sentença individual, o que, no presente caso, somente ocorreu em 26/07/2019, sendo inteiramente aplicáveis as teses firmadas pelo STF, ao julgar o RE nº 573.232/SC e RE nº 612.043/PR, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. Resta evidente, portanto, a consonância entre o caso dos autos e os temas de repercussão geral 82 e 499, do STF, tendo em vista que os recorrente não apresentaram, na execução da sentença coletiva, a comprovação de suas filiações até o ajuizamento da ação coletiva. Na esteira do entendimento firmado pelo eg.

STF, também caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO.

ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 499/STF.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612.043 RG/PR, “A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (Tema 499/STF). 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1657506/RS, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018). (grifado). Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 1º de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
05/10/2021 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:15

Negado seguimento ao recurso
29/09/2021 16:19

Conclusos para decisão
29/09/2021 16:19

Juntada de termo
29/09/2021 16:17

Juntada de contrarrazões
19/08/2021 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2021 08:46

Juntada de Certidão
19/08/2021 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
19/08/2021 07:59

Juntada de Certidão
18/08/2021 19:04

Juntada de protocolo
18/08/2021 19:04

Juntada de recurso especial (213)
04/08/2021 12:56

Publicado Acórdão (expediente) em 26/07/2021.
04/08/2021 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
22/07/2021 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 11:13

Conhecido o recurso de SERGIO RYSCHANNK DIAS BELFORT - CPF: *53.***.*96-12 (APELANTE) e não-provido
19/07/2021 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 07:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2021 18:51

Juntada de petição
23/06/2021 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2021 12:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2021 10:13

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2021 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/05/2021 23:59:59.
24/05/2021 23:16

Juntada de petição
24/05/2021 23:16

Juntada de petição
21/05/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 21/05/2021.
20/05/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:01

Conclusos para despacho
18/03/2021 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 18:26

Juntada de petição
10/03/2021 09:30

Conclusos para decisão
25/02/2021 21:48

Juntada de petição
25/02/2021 21:47

Juntada de petição
24/02/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2021.
24/02/2021 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2021.
23/02/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
23/02/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2021 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/02/2021 14:11

Juntada de documento
22/02/2021 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
22/02/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 16:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/02/2021 14:28

Juntada de parecer
12/11/2020 18:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 15:06

Recebidos os autos
09/09/2020 15:06

Conclusos para despacho
09/09/2020 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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