07/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:55

Conclusos para despacho
21/01/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 11:05

Transitado em Julgado em 08/11/2021
10/11/2021 05:52

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/11/2021 23:59.
10/11/2021 05:52

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 05:44

Publicado Intimação em 13/10/2021.
11/10/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800977-92.2019.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA CLEUDE DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS - OAB/MA 10054 Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A SENTENÇA/INTIMAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por MARIA CLEUDE DA SILVA em face do BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 52370835. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação).

Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 52370835) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos.

Itapecuru Mirim/MA, 14 de setembro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
07/10/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2021 15:02

Homologada a Transação
14/09/2021 09:39

Conclusos para despacho
10/09/2021 13:27

Juntada de petição
28/02/2020 09:46

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 01:04

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 13/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 15:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
23/01/2020 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 12:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
21/11/2019 16:19

Conclusos para decisão
21/11/2019 16:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
30/10/2019 18:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
25/09/2019 14:31

Conclusos para despacho
25/09/2019 14:31

Outras Decisões
25/09/2019 14:29

Juntada de petição
03/09/2019 12:21

Juntada de petição
25/08/2019 13:46

Outras Decisões
23/08/2019 08:41

Conclusos para despacho
23/08/2019 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 10:06

Conclusos para despacho
07/05/2019 04:36

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 06/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 01:17

Decorrido prazo de ESTER DE FATIMA SILVA SANTOS em 23/04/2019 09:30:00.
23/04/2019 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2019 11:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 23/04/2019 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
23/04/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 23:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2019 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2019 17:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/04/2019 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
16/03/2019 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2019 13:47

Conclusos para decisão
11/03/2019 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
07/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818290-42.2021.8.10.0001

Jollyane Coutinho de Castro

Banco do Brasil SA

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2021 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0800787-73.2020.8.10.0023

Maria da Conceicao dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Francisco Antonio de Araujo Vale

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/03/2020 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0801612-03.2018.8.10.0018

Maria Neci Rocha Cajueiro

Clinica Dentaria do Trabalhador LTDA - M...

Advogado: Antonio Jose Sales Bacelar Couto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2018 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800969-26.2019.8.10.0013

Ana Magali Leite Miranda

Manager Online Servicos de Internet LTDA...

Advogado: Maria Gardenia Rodrigues Machado

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2020 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0800969-26.2019.8.10.0013

Ana Magali Leite Miranda

Manager Online Servicos de Internet LTDA...

Advogado: Maria Gardenia Rodrigues Machado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2019 16:44

Exibir Processo