09/10/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
06/10/2023 14:29

Realizado cálculo de custas
06/10/2023 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/10/2023 09:47

Juntada de termo
06/10/2023 09:44

Juntada de Certidão
05/10/2023 23:41

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DE SENA SILVA em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:14

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DE SENA SILVA em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:17

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DE SENA SILVA em 28/09/2023 23:59.
16/08/2023 15:47

Juntada de aviso de recebimento
18/07/2023 08:55

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 08:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
27/06/2023 08:58

Realizado cálculo de custas
22/06/2023 11:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/06/2023 11:54

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:17

Transitado em Julgado em 15/05/2023
16/05/2023 03:48

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:44

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL DE SENA SILVA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2023 16:53

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 12:22

Conclusos para julgamento
13/04/2023 12:22

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
10/04/2023 18:06

Juntada de petição
15/02/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 14:33

Juntada de diligência
09/02/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 10:56

Juntada de diligência
08/02/2023 17:09

Juntada de petição
30/01/2023 11:41

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:51

Expedição de Mandado.
14/12/2022 11:40

Juntada de Mandado
14/12/2022 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:46

Juntada de petição
18/10/2022 09:28

Conclusos para despacho
18/10/2022 07:55

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:03

Juntada de petição
17/10/2022 00:22

Publicado Despacho em 13/10/2022.
17/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 08:53

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:51

Desentranhado o documento
11/10/2022 08:51

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:43

Conclusos para despacho
29/07/2022 14:01

Juntada de Certidão
28/07/2022 23:10

Juntada de petição
20/07/2022 01:02

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:26

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:24

Juntada de Certidão
13/06/2022 16:34

Juntada de petição
07/06/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 09:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2022 15:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/04/2022 09:42

Expedição de Mandado.
24/03/2022 10:49

Juntada de Mandado
22/03/2022 13:16

Juntada de Certidão
22/03/2022 13:00

Juntada de Certidão
21/03/2022 16:12

Juntada de petição
19/03/2022 04:24

Publicado Intimação em 15/03/2022.
19/03/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 16:33

Juntada de Certidão
07/02/2022 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 21:35

Juntada de diligência
14/01/2022 10:34

Expedição de Mandado.
23/11/2021 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2021 08:27

Juntada de diligência
20/10/2021 11:20

Expedição de Mandado.
20/10/2021 11:04

Juntada de Mandado
14/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807557-34.2021.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

D.

C.

H.Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 REU: J.

G.

D.

S.

S. Aos 13/10/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão proposta por A.

D.

C.

H.em face de J.

G.

D.

S.

S., na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o autor que o requerido celebrou contrato de Alienação Fiduciária com a requerente, tendo por objeto veículo HONDA, modelo POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100KR112064, ano de fabricação 2019 e modelo 2019, cor PRETA, placa PTK9573, renavam *11.***.*69-27.

Contudo, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas no referido instrumento, não pagando a prestação de número 49 e as subsequentes vencidas, estando constituído em mora, considerando a notificação de ID 54246137.

Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Decido.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias a contar da execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Nesta oportunidade promovi a restrição judicial do veículo no Sistema RENAJUD.

Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Intime-se.

Timon/MA, 13 de outubro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
13/10/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 10:40

Concedida a Medida Liminar
11/10/2021 10:19

Conclusos para decisão
11/10/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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