09/11/2021 14:35

Baixa Definitiva
09/11/2021 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 14:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 04:19

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COSTA CARVALHO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:19

Decorrido prazo de BLU DO BRASIL PRODUTOS DE TELECOMUNICACAO LTDA. em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:19

Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 00:15

Publicado Acórdão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2º TURMA PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº: 0801720-10.2019.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMÉTICOS SA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO OAB/MA Nº 11.736-A INTERESSADO: BLU DO BRASIL PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA RECORRIDO(A): JOSÉ RIBAMAR COSTA CARVALHO ADVOGADO(A): OSCAR SILVA SANTOS CRUZ OAB/MA Nº 16.707 RELATOR SUPLENTE: DR.

MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº. 3693/2021 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. 2.

DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo; Produto adquirido no estabelecimento da Recorrente, que apresentou defeito por duas vezes e não foi solucionado pelo fornecedor.

Fatos comprovados nos autos.

Defesa baseada na ilegitimidade passiva, que deve ser afastada em razão solidariedade prevista nos art. 18 do CDC.

A relação entre as partes é eminentemente de consumo, dessa forma todas as normas protetivas da relação consumerista incidem no caso, em especial a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida.

Princípio da assunção dos riscos do empreendimento.

Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito.. 3.DA COMPLEXIDADE: Rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija intensa dilação probatória.

As provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. 4.

DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 5.

DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), correspondente ao valor pago pelo produto. 6.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. 7.

DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Fixado razoavelmente. 8.

DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos. 9.

DO RECURSO: Conhecido e improvido. 10.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 11.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 12.

Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais, como recolhidas.

Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 26 de agosto de 2021. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR SUPLENTE RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
08/10/2021 22:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:26

Conhecido o recurso de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA - CNPJ: 04.***.***/0131-04 (RECORRENTE) e não-provido
27/08/2021 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2021 11:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2021 12:59

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2021 13:06

Juntada de Certidão
12/08/2021 12:47

Deliberado em Sessão - Adiado
10/08/2021 10:18

Juntada de petição
27/07/2021 15:19

Juntada de Certidão
20/07/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2021 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 06:44

Pedido de inclusão em pauta
14/07/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 10:39

Juntada de Certidão
22/06/2021 20:18

Deliberado em Sessão - Retirado
17/06/2021 12:08

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2021 00:23

Publicado Intimação em 17/06/2021.
17/06/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 16:55

Conclusos para despacho
15/06/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 08:41

Retirado pedido de pauta virtual
15/06/2021 06:47

Conclusos para despacho
11/06/2021 13:59

Juntada de petição
10/06/2021 17:45

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2021 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2021 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 15:40

Recebidos os autos
09/12/2019 15:40

Conclusos para despacho
09/12/2019 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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