TJMA - 0801374-71.2019.8.10.0010

    ESTADO DO MARANHÃO  PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE   SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº : 0801374-71.2019.8.10.0010 ORIGEM : 5º JUIZADO ESPECIAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A ADVOGADO(A) : RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA – OAB/MA N.º 13.569-A RECORRIDO(A) : FRANCISCO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VAGNER MARTINS DOMINICI JÚNIOR – OAB/MA N.º 9.403   RELATOR (SUPLENTE): JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO   ACÓRDÃO N.º: 4082/2021-2   SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT – INVALIDEZ – PREFACIAIS AFASTADAS – INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL – PROVAS DOS AUTOS QUE RATIFICAM O ACIDENTE, A DEBILIDADE E O NEXO CAUSAL – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Vítima de acidente de trânsito do qual resultaram sequelas físicas permanentes tem direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74. 2.

No que tange ao pleito para abordagem de dispositivos de lei federal em sua peça de resistência, para fins de pré-questionamento, pondera-se que, o juiz não precisa esgotar todos os fundamentos das partes se sua fundamentação, por si só, é tida como suficiente para a resolução do litígio. 3.

O julgador não está obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes.

O Código de Processo Civil de 2015, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, impõe-lhe o dever de enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar as conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida (art. 489, § 1º, IV). 4.

De mais a mais, este Julgador expõe a seguir motivo suficiente para embasar este decisum, já que possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, o que ocorre na presente hipótese, sendo desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem assentada, como o faço a seguir. 5.

Deve ser afastada a preliminar de falta de interesse, pela suposta ausência de requerimento administrativo.

Na hipótese, ficou evidenciado nos autos que houve requerimento administrativo do seguro DPVAT, tendo em vista que a parte Autora juntou aos autos o protocolo do pedido de indenização do seguro DPVAT feito na via administrativa (Id 5669612).

Cuida-se de impasse que deve ser objeto de solução no âmbito da própria Seguradora, não podendo o segurado ser prejudicado pela demora.

Assim, resta configurado o interesse de agir. 6.

Rejeita-se a preliminar de incompetência material dos Juizados Especiais, pois não se trata de matéria complexa que exija intensa dilação probatória, mesmo porque o laudo do exame pericial consta no feito, sendo complementado por outros elementos de prova, hábeis a demonstrar a debilidade alegada. 7.

Destaca-se que não há nenhuma mácula apta a ensejar decretação de nulidade.

Contraditório, ampla defesa e devido processo legal devidamente observados. 8.

Posteriormente, apesar de plenamente dispensável, confirmou-se a veracidade e autenticidade de toda a documentação juntada aos autos, motivo por que não subsiste a alegação. 9.

Comprovada a existência do acidente (19/12/2017), dos danos físicos sofridos pela parte Demandante, qual seja “debilidade permanente dos membros inferior e superior esquerdos”, restando configurado o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74). 10.

Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. 11.

A indenização arbitrada pelo juízo a quo em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) deve ser mantida, considerando, para isso, os reflexos da lesão à vida do(a) segurado(a), pois resultaram em inúmeras vicissitudes para a sua rotina diária pessoal e profissional, logicamente decorrentes da sua própria natureza e das partes do corpo atingidas, e a obediência ao critério da proporcionalidade sumulado pelo STJ, consoante laudo inserto no Id 5669610, considerando-se, ainda, que o exame pericial é conclusivo quanto à debilidade dos membros superior e inferior esquerdos de forma completa, a indenização é fixada, conforme o art. 3 º, § 1º, inc.

I, da Lei 6.194/74 (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009)2. 12.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: consoante preceitua a Súmula n.º 426/STJ, os juros de mora na indenização securitária (DPVAT) fluem a partir da citação.

No que concerne à contagem da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, segundo a Súmula n° 580/STJ, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n° 6.194/74, redação dada pela Lei n° 11.482/2007, aquela incide desde a data do evento danoso. 13.

Em sede de Juizados Especiais, os honorários podem ser estipulados entre 10% e 20%, conforme arbitramento judicial, como estipulado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14.

Recurso não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15.

Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 16.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto do relator o MM.

Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e a MM.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro).

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente do TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA GRANDE ILHA, do dia 17 a 24 de agosto de 2021.   Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator (Suplente)   _____________________ 1 RECLAMAÇÃO.

SEGURO DPVAT.

RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009.

JUIZADOS ESPECIAIS.

REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO.

ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ.

NÃO OCORRÊNCIA.

VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA.

PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014.

ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008.

INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)   2 Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).   RELATÓRIO   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.   VOTO     Nos termos do acórdão.