09/11/2021 14:39

Baixa Definitiva
09/11/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 14:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 04:20

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:20

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA RIBEIRO FONTENELLE em 08/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:49

Juntada de petição
14/10/2021 00:17

Publicado Acórdão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº: 0802054-06.2019.8.10.0059 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RECORRENTE(A): TELECOMUNICAÇÔES NORDESTE LTDA ADVOGADO(A): RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS OAB/MA Nº 4.735 RECORRIDA : RITA DE CASSIA RIBEIRO FONTENELLE ADVOGADA: CAMILLA BARROSO GRACA OAB\MA Nº 13.060 RELATOR : JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 3632/2021 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1.

Recurso inominado. 2.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. 3.

DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo..

Interrupções constantes do sinal de internet e televisão.

Comprovação nos autos, de inúmeros protocolos de atendimento, que emprestam verossimilhança as alegações do Autor.

Invertido o ônus da prova, a Recorrente não comprova que prestou um serviço adequado ao consumidor ou solucionou de forma efetiva os problemas técnicos apresentados. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida.

Princípio da assunção dos riscos do empreendimento.

Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 4.

DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reis), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 5.

DO NEXO DE CAUSALIDADE: O constrangimento sofrido pelo recorrido (dano moral) foi causado pela prática ilícita da parte recorrente. 6.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: Não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano.

Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 7.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão respectiva, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.

Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. 8.

DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Fixado razoavelmente. 9.

DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, inclusive no seu montante de condenação, não merecendo reforma. 10.

DO RECURSO: Conhecido e improvido. 11.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Custas processuais como recolhidas. 12.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 13.

Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais como recolhidas.

Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. . Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e o Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 24 de agosto de 2020. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR SUPLENTE RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
08/10/2021 22:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:51

Conhecido o recurso de TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-05 (RECORRIDO) e não-provido
11/09/2021 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2021 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2021 16:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2021 16:01

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 15:49

Retirado de pauta
25/08/2021 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:37

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:21

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 06:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 17:25

Recebidos os autos
23/03/2020 17:25

Conclusos para despacho
23/03/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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