09/11/2021 14:38

Baixa Definitiva
09/11/2021 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 14:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 04:20

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:20

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 14:15

Juntada de petição
14/10/2021 00:17

Publicado Acórdão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº : 0801142-59.2019.8.10.0010 ORIGEM : 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE : BENEDITO COSTA SERRA ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO RECORRIDOS(A) : LOJAS RIACHUELO SA E MIDWAY S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR : Juiz MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N°: 3413/2021-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: DIREITO DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO – COMPROVANTE DE COMPRA PARCELADA ASSINADO PELO AUTOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

Relata o Autor que, após aceitar o cartão da Riachuelo, efetuou compras nele.

Ocorre que a Requeria teria supostamente parcelado as compras sem o consentimento do Reclamante e, quando solicitou o cancelamento, recebeu apenas a promessa de desconto quando pagasse a primeira fatura, o que não aconteceu.

Em razão disso requer o cancelamento do cartão, a redução da segunda parcela para R$ 124,89 e a reparação pelos danos morais.

O juízo a quo julgou improcedentes o pedido, nestes termos: É importante consignar, ainda, que não há demonstração nos autos de que o consumidor se insurgiu contra o parcelamento ou foi impedido administrativamente de cancelar a compra após ciência da forma diferenciada de parcelamento, posto que não houve juntada de cópia de requerimento ou protocolo de atendimento nesse sentido, o que deixa antever a livre escolha do autor quanto à adesão ao parcelamento acrescido de juros.

Frise-se que a empresa ré oferece ao consumidor opções de números de parcelas na efetivação da compra, acrescidas ou não de juros a depender da extensão do período de pagamento, prática costumeira no mercado e que não encontra óbice em nossa legislação.

Assim, das provas juntadas concluo que inexiste vício de consentimento no presente caso, sendo válida a contratação de parcelamento e, portanto, indevida a restituição dos valores pagos e solicitação de cancelamento de cartão.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Pois bem, assim como apontado pelo juízo de base, há nos autos comprovante de compra parcelada em oito vezes (ID: 5856665), o qual está assinado e o Autor reconhece como sendo sua a assinatura.

Com isso, a alegação de que o parcelamento das compras foi feito sem o conhecimento do Autor não encontra guarida.

Ao comprovar que o Autor aceitou as compras de forma parcelada a Demandada refuta as alegações do Recorrente.

Restou sem lastro probatório mínimo a fundamentação do Recorrente.

Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

Condenação da Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento).

Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Custas na forma da lei.

Condenação da Recorrente nos honorários arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, ficam sobrestados de acordo com art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Acompanharam o voto do relator os MM.

Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 31 de agosto de 2021. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Respondendo pelo 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
08/10/2021 22:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:19

Conhecido o recurso de BENEDITO COSTA SERRA - CPF: *75.***.*15-15 (RECORRENTE) e não-provido
11/09/2021 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2021 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2021 16:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2021 16:13

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 15:50

Retirado de pauta
25/08/2021 10:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:37

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:20

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 06:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 09:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 10:56

Recebidos os autos
12/03/2020 10:56

Conclusos para despacho
12/03/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AVISO DE RECEBIMENTO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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