09/11/2021 14:39

Baixa Definitiva
09/11/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/11/2021 14:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/11/2021 04:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESINDENCIAL MARFIM I em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:22

Decorrido prazo de CLARA MARIA ALVES COSTA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 04:22

Decorrido prazo de CHRISTOVAO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO em 08/11/2021 23:59.
14/10/2021 00:19

Publicado Acórdão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2º TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS SESSÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021 RECURSO Nº: 0802625-12.2019.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARFIM I ADVOGADO: JOÃO MARCELO SILVA VASCONCELOS OAB/MA Nº 11.453 RECORRIDO(A): CHRISTOVÃO CAVALCANTI DE OLIVEIRA FILHO E OUTRA ADVOGADO(A): GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE OAB/MA Nº 13.362 RELATOR SUPLENTE: DR.

MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº. 3581/2021 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. 2.

DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de Direito Civil; Dano em veículo estacionado nas dependências do condomínio.

Revelia aplicada na audiência de instrução e julgamento.

Ausência de provas aptas a afastar a responsabilidade condominial.

Responsabilidade do condomínio em arcar com os danos, que não conseguiu provar serem de terceiro.

No caso a responsabilidade restou configurada, independente de previsão regimental, em razão do ato omissivo.

Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito.. 4.

DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 5.

DANO MATERIAL: Fixado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente ao valor do dano no veiculo. 6.

DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Fixado razoavelmente. 8.

DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos. 7.

DO RECURSO: Conhecido e improvido. 8.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 9.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 10.

Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais, como recolhidas.

Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 31 de agosto de 2021. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO RELATOR SUPLENTE RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
08/10/2021 22:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 10:26

Conhecido o recurso de CONDOMINIO RESINDENCIAL MARFIM I - CNPJ: 16.***.***/0001-98 (RECORRIDO) e não-provido
11/09/2021 09:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2021 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2021 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2021 17:21

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:02

Retirado de pauta
25/08/2021 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:38

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:06

Juntada de Certidão
04/08/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2021 06:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 17:08

Recebidos os autos
17/03/2020 17:08

Conclusos para despacho
17/03/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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