28/04/2025 14:40

Juntada de petição
23/04/2025 11:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:41

Juntada de termo
22/04/2025 10:40

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:02

Juntada de termo
24/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/10/2024.
24/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 17:39

Juntada de termo
22/10/2024 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/10/2024 17:09

Juntada de petição
01/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:52

Juntada de termo
01/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
24/09/2024 07:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 07:21

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 09:48

Juntada de termo
22/08/2024 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2024 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:34

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:06

Juntada de termo
22/08/2024 08:51

Juntada de Certidão
04/01/2024 01:26

Juntada de petição
29/11/2023 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 08:33

Juntada de termo
28/11/2023 22:11

Juntada de Ofício
27/11/2023 09:18

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:48

Juntada de parecer de mérito (mp)
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 09/05/2023 23:59.
17/04/2023 17:14

Juntada de petição
04/04/2023 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 17:02

Juntada de Certidão
31/01/2023 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 20:15

Juntada de diligência
11/10/2022 09:06

Expedição de Mandado.
16/11/2021 11:58

Juntada de termo
16/11/2021 06:10

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2021.
16/11/2021 06:10

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2021.
16/11/2021 06:10

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802014-68.2021.8.10.0054 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA REQUERIDO: IRENE DE OLIVEIRA SOARES DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (Id. 53804925), proposta pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, em desfavor de IRENE DE OLIVEIRA SOARES, a fim de ocorrer ressarcimento ao erário.

Tendo em vista as recentes modificações operadas pela Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, que entrou em vigor em 25 de outubro de 2021, nos termos do artigo 3º da referida legislação, suspendo, desde já, o presente feito, pelo prazo de 01 (um) ano, oportunidade em que, neste interregno, deverá o d. membro do Parquet se manifestar sobre o interesse ou não no prosseguimento das ações de improbidade administrativa ajuizadas pela Fazenda Pública, sob pena de extinção (artigo 3º, § 2º, Lei nº 14.230/2021). Ciência ao membro do Ministério Público.

Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que cadastre o referido prazo na ferramenta Asana. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra
11/11/2021 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 17:48

Juntada de Certidão
11/11/2021 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2021 12:08

Conclusos para julgamento
11/11/2021 12:06

Juntada de termo
13/10/2021 06:29

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2021.
11/10/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 14:55

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO N. 0802014-68.2021.8.10.0054 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA REQUERIDO: IRENE DE OLIVEIRA SOARES DESPACHO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (Id. 53804925), proposta pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, em desfavor de IRENE DE OLIVEIRA SOARES, a fim de ocorrer ressarcimento ao erário. Nos termos do artigo 17, § 7º, Lei nº 8.429/1992, notifique-se a parte requerida, para oferecer manifestação preliminar por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual poderá vir instruída com documentos e justificações.

Após, à parte requerida, para se manifestar, caso queira. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tudo devidamente certificado, ao d. membro do Ministério Público Estadual, nos termos do artigo 17, § 4º, Lei nº 8.429/1992. Por fim, ciência à Procuradoria do Estado do Maranhão para, querendo, integrar a lide, nos termos do artigo 17, § 3º, Lei nº 8.429/1992. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra
07/10/2021 18:04

Juntada de Carta precatória
07/10/2021 17:58

Juntada de Certidão
07/10/2021 17:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:20

Conclusos para despacho
04/10/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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