TJMA - 0802317-65.2019.8.10.0050

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Paco do Lumiar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENEDITA FONTES PEREIRA

CPF *00.***.*54-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 08:17

    Decorrido prazo de BENEDITA FONTES PEREIRA em 10/11/2022 23:59.

  • 17/01/2023 08:17

    Decorrido prazo de BENEDITA FONTES PEREIRA em 10/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2022 23:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2022 23:52

    Juntada de diligência

  • 04/11/2022 12:24

    Juntada de termo

  • 24/10/2022 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 12:32

    Processo Desarquivado

  • 14/10/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 15:05

    Juntada de petição

  • 07/10/2022 14:16

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2022 10:57

    Homologada a Transação

  • 04/10/2022 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 03/10/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:03

    Juntada de despacho

  • 10/05/2022 19:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 22/02/2022 21:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 18/02/2022 22:25

    Juntada de termo

  • 18/02/2022 22:22

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/01/2022 22:30

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/12/2021 06:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/10/2021 01:21

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/10/2021 23:59.

  • 26/10/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 15:49

    Juntada de recurso inominado

  • 07/10/2021 00:10

    Publicado Intimação em 07/10/2021.

  • 06/10/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802317-65.2019.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEMANDANTE: BENEDITA FONTES PEREIRA DEMANDADO:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da DECISÃO cujo teor segue transcrito: ...

    Ante o exposto, julgo procedente os pedidos da autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a empresa requerida na obrigação de restabelecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de energia elétrica da autora, com Conta Contrato 36628880, em razão da fatura por CNR, no valor de R$ 201,73 (duzentos e um reais e setenta e três centavos), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); 2) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 201,73, referente ao CNR, não sendo autorizada qualquer cobrança dos valores da multa, sob pena de multa de R$200,00, por fatura emitida em desconforme com esta determinação; 3)  condenar a demandada na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais causados, acrescidos de juros de mora a contar do dano (súmula 54 do STJ), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ).Os juros legais são os previstos no art. 406 do CCB, em 1% ao mês, conforme disposto no art. 161 do CTN, enquanto a correção monetária deve ser feita pelo INPC.

    Apenas em caso de débito atual, referente ao mês de consumo, o corte poderá ser feito e não implicará descumprimento do que se determinou, não podendo a empresa requerida efetuar o corte do fornecimento de energia em razão desta fatura de consumo não registrado.Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, requerida na forma da lei.Sem custas processuais e honorários de advogado, em face dos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente.” Paço do Lumiar - MA, 1 de outubro de 2021.  MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

  • 05/10/2021 21:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2021 14:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/08/2021 10:12

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 27/02/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2021 15:58

    Juntada de termo

  • 09/11/2020 16:09

    Juntada de aviso de recebimento

  • 17/08/2020 12:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2020 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2020 17:30

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2020 17:30

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 17:55

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/07/2020 11:33

    Juntada de petição

  • 30/06/2020 16:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/06/2020 16:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2020 19:20

    Julgado procedente o pedido

  • 28/02/2020 18:44

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2020 11:39

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 28/02/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .

  • 26/02/2020 20:04

    Juntada de contestação

  • 12/11/2019 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2019 17:39

    Juntada de diligência

  • 12/11/2019 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2019 11:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/10/2019 09:31

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 09:31

    Audiência de instrução e julgamento designada para 28/02/2020 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

  • 29/10/2019 09:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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