11/11/2021 22:15

Baixa Definitiva
11/11/2021 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/11/2021 21:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/11/2021 02:57

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:57

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 10/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:32

Publicado Acórdão em 15/10/2021.
15/10/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2021. EMBARGOS Nº: 0802208-33.2019.8.10.0153 EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA SOARES ADVOGADA: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS – OAB/MA nº 9.754 EMBARGADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSÉ MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO – OAB/MA nº 5.715 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO Nº: 5.392/2021-1 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, incisos I, II, III do CPC/2015). 2.

Na espécie, não há omissão a ser sanada, uma vez que a matéria recursal foi analisada à saciedade, pretendendo a parte embargante, em verdade, apenas rever a decisão proferida, o que não é admissível em embargos de declaração. 3.

Verifico inexistir qualquer omissão no acórdão hostilizado de n° 3.433/2021-1, porquanto a matéria teve suficiente enfrentamento, com fundamento na legislação de regência, e nos elementos probatórios presentes nos autos. 4.

Na hipótese em apreço, o contrato da autora fora firmado antes da vigência Lei nº. 9.656/98, fato incontroverso nos autos (data de adesão em 23/09/1997), o que importa na sujeição da embargante às coberturas conferidas aos contratos anteriores à Lei 9.656/1998, previstas na Tabela da Associação Médica Brasileira - AMB do ano de 1992, de modo que, lá não se encontrando o procedimento solicitado, não está a embargada obrigada a custeá-lo. 5.

Assim, os procedimentos previstos no rol da ANS não podem ser utilizados como parâmetro para os contratos formalizados em data anterior à vigência da Lei 9.656/1998, como tenta induzir a embargante. 6.

Não se pode olvidar que os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, a reanálise das provas, nem a manifestação expressa sobre posicionamentos jurisprudenciais que o embargante entende sejam mais acertados ou aplicáveis ao caso, destacando-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses jurídicas levantas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar sua convicção. 7.

Nesse sentido, inexistindo qualquer omissão no decisum, apenas havendo discordância, os embargos não podem ser acolhidos. 8.

Esse tipo de pretensão não pode ser manejada através de embargos, pois implica meramente em rediscussão da matéria decidida. 9.

Recurso que não merece acolhimento, por não preencher os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 10.

Embargos conhecidos, mas não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes Sílvio Suzart dos Santos (Presidente) e Ernesto Guimarães Alves (Membro).

Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 29 de setembro de 2021. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Voto, conforme Ementa.
13/10/2021 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2021 02:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2021 12:12

Juntada de Certidão
09/09/2021 12:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2021 18:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 17:49

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:49

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:49

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:49

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:49

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:48

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:48

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/07/2021 23:59.
03/08/2021 10:06

Publicado Intimação em 19/07/2021.
03/08/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
22/07/2021 19:44

Conclusos para decisão
22/07/2021 19:42

Juntada de Certidão
22/07/2021 13:59

Juntada de contrarrazões
15/07/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 17:16

Juntada de embargos de declaração (1689)
07/07/2021 00:06

Publicado Acórdão em 07/07/2021.
06/07/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 11:21

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (RECORRENTE) e provido
30/06/2021 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2021 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2020 12:00

Recebidos os autos
01/08/2020 12:00

Conclusos para decisão
01/08/2020 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2020

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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