TJMA - 0800139-92.2021.8.10.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/10/2023 00:00
Intimação
PROCESSO: 0800139-92.2021.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JEANNE SOUSA DOS SANTOS GOMES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SERGIO ROBERTO DE SOUZA GOMES - MA21645, FABIO DA SILVA SOUSA - MA21907 REQUERIDO(A): FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: DANIELTON MARQUINHO SILVA - MA17495, PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 DESPACHO Consta que foi expedida uma Carta Precatória pra fins de citação do sócio em Id 78183701 MARCEL RODRIGO VIANA do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Não há informação sobre a mesma, devendo a secretaria diligenciar nesse sentido, com prazo de cinco dias.
Defiro o pedido do autor de busca de endereço dos sócios indicados no sistema , verifique-se e certifique-se.
Após, a conclusão.
Intime-se São Luís/MA, Quinta-feira, 12 de Outubro de 2023. (assinado digitalmente) JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito - Respondendo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected] -
03/06/2022 13:48
Baixa Definitiva
-
03/06/2022 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
03/06/2022 09:15
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
03/06/2022 03:01
Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 02/06/2022 23:59.
-
03/06/2022 03:01
Decorrido prazo de INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME em 02/06/2022 23:59.
-
03/06/2022 03:01
Decorrido prazo de JEANNE SOUSA DOS SANTOS GOMES em 02/06/2022 23:59.
-
12/05/2022 00:25
Publicado Acórdão em 12/05/2022.
-
12/05/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
-
11/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 DE ABRIL DE 2022.
RECURSO Nº: 0800139-92.2021.8.10.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: JEANNE SOUSA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO: SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA GOMES – OAB/MA nº 21.645 RECORRIDO: INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA - ME ADVOGADA: IONARA PINHEIRO BISPO – OAB/MA nº 6.108-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA ADVOGADA: PATRÍCIA CALHEIROS FERREIRA - OAB/MA nº 8.530 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.692/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE, QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, TAMPOUCO LOGROU PROVEITO DOS PAGAMENTOS CONTESTADOS.
PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
NÃO CABIMENTO.
SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS.
AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA CONTUNDENTE QUANTO À FALTA DE REPASSE DAS VERBAS PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PORTUGUESA, BEM COMO QUANTO À ENTREGA DA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO NO PRAZO ESTIPULADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA AO CONSUMIDOR.
AUSENTE O DEVER DE REPARAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da autora e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça.
Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro).
Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 06 de abril de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, condenando o Instituto Universitário Atlântico LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Sustenta a recorrente, em síntese, que o instrumento contratual colacionado impõe a responsabilidade solidária de ambas as recorridas, de modo que a Fundação Sousândrade também compõe a cadeia de consumo.
Aduz, também, que, conforme demonstrado, faz jus à reparação pelos danos materiais sofridos, ante o pagamento por valores não previstos no negócio jurídico.
Obtempera que tentou resolver o impasse administrativamente, porém não logrou êxito.
Requer, então, a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados, em sua totalidade.
Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à recorrente.
Inicialmente, cumpre destacar que a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA é parte ilegítima para compor a presente lide.
O contrato apresentado sob o ID nº 40327426 fora entabulado apenas junto ao Instituto Universitário Atlântico LTDA, pessoa jurídica a quem foram destinados os pagamentos contestados.
Não há que se falar, então, em responsabilidade solidária.
Quanto ao pleito de restituição das mensalidades pagas, também não merece guarida.
Como bem destacado na sentença, é inequívoco que os serviços educacionais contratados foram prestados.
Ora, se o serviço foi posto à disposição da consumidora, devido é o pagamento das respectivas contraprestações.
A divergência residiria, apenas, quanto ao repasse ou não dos pagamentos Escola Superior de Educação de Coimbra – ESEC.
Todavia, os documentos colacionados pela demandante não atestam, com a clareza que se espera, a existência de débitos perante a instituição de ensino portuguesa.
Por outro lado, também não fez prova a discente da entrega da dissertação de mestrado dentro do prazo estipulado, o que se afiguraria imprescindível, já que tal circunstância foi apontada pela defesa como a causa para a rescisão do contrato.
A autora, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.
Não vislumbro fundamentos, portanto, para reformar o comando decisório.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de origem.
CONDENO a recorrente ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora -
10/05/2022 09:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2022 11:21
Conhecido o recurso de JEANNE SOUSA DOS SANTOS GOMES - CPF: *54.***.*96-68 (REQUERENTE) e não-provido
-
18/04/2022 14:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/03/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2022 17:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/01/2022 17:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/01/2022 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 11:57
Recebidos os autos
-
06/12/2021 11:57
Conclusos para decisão
-
06/12/2021 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2021
Ultima Atualização
10/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800920-38.2018.8.10.0039
Alcides Pereira de SA Junior
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Advogado: Aloisio Araujo Costa Barbosa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 02/04/2018 09:30
Processo nº 0801575-10.2018.8.10.0039
Aldair de Oliveira Inacio
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Advogado: Aloisio Araujo Costa Barbosa
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 23/09/2020 11:40
Processo nº 0801575-10.2018.8.10.0039
Aldair de Oliveira Inacio
Administradora de Consorcio Nacional Hon...
Advogado: Aloisio Araujo Costa Barbosa
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 13/06/2018 14:34
Processo nº 0820065-63.2019.8.10.0001
Helena Luiza Aroso Mendes Barbosa
Estado do Maranhao
Advogado: Edson Castelo Branco Dominici Junior
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 15/05/2019 17:04
Processo nº 0000546-28.2014.8.10.0061
Cicero Carlos de Medeiros
Estado do Maranhao
Advogado: Cicero Carlos de Medeiros
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 03/04/2014 00:00