18/07/2024 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/07/2024 07:56

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:28

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:28

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO em 23/02/2024 23:59.
27/11/2023 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2023 10:11

Juntada de Certidão
27/11/2023 10:10

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DO MATO em 08/03/2023 23:59.
18/04/2023 20:06

Decorrido prazo de JOAO GABINA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:03

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 19:45

Juntada de recurso ordinário
03/02/2023 02:28

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
02/02/2023 09:34

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
02/02/2023 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 17:10

Juntada de petição
12/01/2023 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2022 19:20

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 11:14

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO - MA em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 17:43

Juntada de diligência
06/05/2022 20:51

Juntada de petição
25/04/2022 06:13

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59.
24/04/2022 01:26

Decorrido prazo de JOAO GABINA DE OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59.
22/04/2022 23:12

Juntada de petição
11/04/2022 04:21

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800300-14.2021.8.10.0106 Autor (a): SILVANA BORGES DA SILVA Advogados: JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031, THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843 Réu: MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO - MA Advogado: JOAO GABINA DE OLIVEIRA - MA8973-A DECISÃO Trata-se de “reclamação trabalhista” proposta por SILVANA BORGES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO - MA, já qualificados nos autos.

Em sua exordial, a autora alegou, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo público de professora e, diante da ausência de regime próprio de Previdência Social ofertado pelo Município, contribui, mensalmente, para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Aduziu que foi surpreendida, ao verificar o seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com a informação de que a contribuição previdenciária, descontada em seu contracheque, não vem sendo repassada à autarquia federal competente (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS).

Ademais, argumentou que o ente municipal não realizou o reajuste do seu vencimento, de acordo com o piso salarial da categoria, fixado em Lei Federal.

Como também não realizou o pagamento do saldo de salário e das férias, em sua totalidade, em desacordo com o preceituado na Lei nº 151 de 15/03/2013, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Lagoa do Mato/MA.

Por fim, pleiteou a compensação a título de danos morais.

Citado, o município requereu a total improcedência dos pedidos.

Réplica apresentada.

Os autos vieram conclusos. 01.

Inicialmente, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a correção do trâmite processual, uma vez que não há pedido liminar na inicial, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. 02.

Tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial, e com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. 03.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: I) a realização ou não dos repasses à autarquia federal, referentes aos descontos previdenciários realizados pelo ente municipal nos proventos da parte autora.

II) o pagamento do vencimento em desacordo com o piso salarial, fixado em Lei Federal, além do adimplemento das férias em sua totalidade e III) a existência ou não de dano moral compensável. 04.

No que se refere ao ônus da prova, observo que o autor postulou a aplicação da inversão do ônus probatório, invocando o art. 818, §1º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Sucede, porém, que a autora é servidora pública, ou seja, é aquela que exerce função pública permanente (dotada de estabilidade após o estágio probatório), seja na Administração Pública direta ou indireta, admitida por meio de aprovação prévia em concurso público.

Os servidores públicos, na condição de estatutários, são regidos por leis específicas.

Nesse sentido, a eles são inaplicáveis as disposições da CLT, já que a cada ente federativo compete instituir, no âmbito de sua competência, o planos de carreira para os seus servidores, a teor das disposições na Constituição Federal.

Logo, refuto a aplicação do regime celetista ao presente caso.

Destarte, em observância ao art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, entendo que não se mostra necessária a atribuição do ônus da prova de modo diverso, tendo em vista que a causa não carrega peculiaridade que dificulte ou impeça as partes de cumprirem os encargos que lhe são impostos por esse dispositivo legal.

Assim, como de forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova documental complementar, no prazo de 05 (cinco) dias. 05.

Outrossim, considerando o teor do art. 376 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, o teor e a vigência do direito municipal alegado. 06. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso quiserem, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, a teor do que prevê o art. 357, §1º da Lei Adjetiva Civil, ficando cientificadas de que o silêncio fará com que a decisão ora proferida se torne estável.

Com a manifestação das partes, venham os autos conclusos para decisão.

Transcorrido in albis, venham conclusos para sentença.

Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA
07/04/2022 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 12:57

Expedição de Mandado.
05/04/2022 19:11

Outras Decisões
13/11/2021 12:52

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:52

Decorrido prazo de THIAGO SANTOS OLIVEIRA em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 09:14

Conclusos para decisão
22/10/2021 12:07

Juntada de réplica à contestação
15/10/2021 08:04

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800300-14.2021.8.10.0106 REQUERENTE: SILVANA BORGES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO SANTOS OLIVEIRA - PI5843, JAIRIANA DINAMARA BANDEIRA PRADO - PI14031 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO - MA DECISÃO Considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, e, ainda, considerando que os entes federativos não tem autorização para seus procuradores realizarem tal ato, o que torna o ato inócuo e prejudica a celeridade processual, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1º do CPC, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no regramento do Código de Processo Civil.

Assim, determino a CITAÇÃO da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer contestação no prazo e na forma da lei, nos termos do art. 335 c/c art. 183, do CPC, sob pena de confissão e revelia ficta prevista no art. 344 do CPC.

Contestado o pedido, nos termos do art. 350 do CPC, INTIME-SE o(a) autor(a) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto ao pedido liminar, reservo-me o direito de apreciá-lo após a defesa, isso porque, no presente caso, o contraditório é imprescindível para análise do pleito.

Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos para saneamento e análise conjunta do pedido liminar.

Assevero que o prazo da União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público contar-se-á em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183 do CPC).

Autorizo a Secretária Judicial a assinar “de ordem” os mandados e demais comunicações processuais que se fizerem necessários.

SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

Diligencie-se.

Passagem Franca / MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca / MA
13/10/2021 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:48

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE LAGOA DO MATO - MA em 01/09/2021 23:59.
19/07/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 11:38

Juntada de diligência
12/07/2021 20:07

Juntada de contestação
14/06/2021 10:58

Expedição de Mandado.
20/05/2021 16:32

Outras Decisões
13/04/2021 14:54

Conclusos para decisão
13/04/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806955-40.2020.8.10.0040

Valeria Oliveira da Silva

Mateus Supermercados S.A.

Advogado: Vitoria de Jesus Oliveira da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800498-17.2018.8.10.0022

Douglas Luines de Souza Oliveira

Municipio de Acailandia

Advogado: Danielle Alves Ferreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2021 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0800498-17.2018.8.10.0022

Douglas Luines de Souza Oliveira

Municipio de Acailandia

Advogado: Thiago Sebastiao Campelo Dantas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2020 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0800189-23.2018.8.10.0207

Erisfran Nascimento Queiroz

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Ruan Claro Costa Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/08/2022 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0800189-23.2018.8.10.0207

Erisfran Nascimento Queiroz

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2018 10:22

Exibir Processo