14/12/2021 22:33

Baixa Definitiva
14/12/2021 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2021 22:33

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2021 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/12/2021 23:59.
06/12/2021 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/11/2021 23:59.
14/10/2021 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 13/10/2021.
14/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
13/10/2021 22:36

Juntada de petição
13/10/2021 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 23 a 30 de setembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852325-04.2016.8.10.0001 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Renata Bessa da Silva Castro APELADO: EDILSON MORAES GOMES Advogado: Dr.

Antonio Cesar de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR MILITAR APOSENTADO.

FÉRIAS NÃO GOZADAS.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo prescricional do direito de pleitear a indenização referente às férias não gozadas tem início com a impossibilidade de não mais usufruí-las.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1199081/SC, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 15/04/2011 II - Tese de Repercussão Geral nº 635 (ARE 721.001): “É assegurada ao servidor público inativo ou em atividade a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0852325-04.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 23 a 30 de setembro de 2021. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
10/10/2021 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2021 00:50

Conhecido o recurso de EDILSON MORAES GOMES - CPF: *37.***.*17-72 (APELADO) e não-provido
30/09/2021 22:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 17:36

Juntada de petição
28/09/2021 11:25

Juntada de petição
20/09/2021 09:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2021 21:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2021 20:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2021 18:10

Juntada de petição
02/06/2021 06:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/06/2021 19:43

Juntada de parecer
07/04/2021 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 11:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 09:42

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:53

Recebidos os autos
09/03/2021 10:53

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
10/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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