TJMA - 0801324-13.2020.8.10.0074
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/02/2023 13:54
Baixa Definitiva
-
01/02/2023 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
01/02/2023 13:53
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
28/01/2023 06:33
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 06:33
Decorrido prazo de MARIA LUIZA SANTOS em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 06:30
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/01/2023 23:59.
-
28/01/2023 06:30
Decorrido prazo de MARIA LUIZA SANTOS em 27/01/2023 23:59.
-
02/12/2022 05:38
Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2022.
-
02/12/2022 05:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
-
30/11/2022 20:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
30/11/2022 10:49
Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
-
22/11/2022 16:11
Juntada de Certidão
-
22/11/2022 15:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/11/2022 10:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
31/08/2022 18:01
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
31/08/2022 12:30
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
-
13/07/2022 07:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
12/07/2022 12:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2022 13:33
Recebidos os autos
-
19/05/2022 13:33
Conclusos para despacho
-
19/05/2022 13:33
Distribuído por sorteio
-
08/10/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.
Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800441-86.2019.8.10.0111 AUTOR: GELSILENE MARIA DA SILVA GELSILENE MARIA DA SILVA RUA PRINCIPAL, S/N, POV SAO JOSE, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO REU: MUNICÍPIO DE PIO XII MUNICÍPIO DE PIO XII RUA SENADOR VITORINO FREIRE, SN, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA SENTENÇA MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo MUNICÍPIO DE PIO XII MARANHÃO, em que alega a ocorrência de excesso de execução, “tendo em vista que não houve cálculos corretos para pleitear tal valor.” É o que cabia relatar.
Decido.
Verifico de plano que o executado não cumpriu o parágrafo 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” Na espécie vertente, a parte impugnante deixou de cumprir o ônus processual imposto pelo citado artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, considerando que o excesso de execução é o único fundamento ventilado e na esteira do determinado pelo parágrafo 2º do mesmo artigo, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença.
Uma vez preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório do valor em execução, mediante precatório, com todas as formalidades legais, excluindo-se a verba honorária de sucumbência, que deverá ser adimplida mediante RPV, conforme pleiteado pela exequente, pois constitui direito autônomo do advogado, cujo fracionamento não implica em burla ao sistema de precatórios, nos termos da jurisprudência pacífica do STF.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Pio XII/MA, data da assinatura eletrônica. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
08/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804785-16.2020.8.10.0034
Maria de Fatima Pereira dos Santos
Banco Itau Consignados S/A
Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 02/10/2020 14:16
Processo nº 0815671-22.2021.8.10.0040
Cicera Maria da Conceicao
Bp Promotora de Vendas LTDA.
Advogado: Carlos Gianiny Bandeira Barros
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 01/08/2022 12:41
Processo nº 0000036-30.2018.8.10.0140
Darcy Pereira Ribeiro
Municipio de Vitoria do Mearim
Advogado: Marinel Dutra de Matos
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 08/01/2018 00:00
Processo nº 0823458-30.2018.8.10.0001
Luiz Henrique Falcao Teixeira
Estado do Maranhao
Advogado: Camila Lima Veloso
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 17/11/2021 10:45
Processo nº 0823458-30.2018.8.10.0001
Luiz Henrique Falcao Teixeira
Estado do Maranhao
Advogado: Camila Lima Veloso
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 29/05/2018 21:49