08/06/2023 18:47

Juntada de petição
14/11/2022 22:42

Arquivado Definitivamente
29/10/2022 19:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2022 23:59.
21/10/2022 14:01

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
20/09/2022 11:56

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:10

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:56

Transitado em Julgado em 30/08/2022
11/08/2022 12:35

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2022 06:43

Publicado Sentença em 08/08/2022.
06/08/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 14:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 13:27

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/07/2022 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2022 11:36

Conclusos para decisão
18/06/2022 05:46

Publicado Intimação em 10/06/2022.
18/06/2022 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
17/06/2022 11:00

Juntada de petição
08/06/2022 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 09:41

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:01

Juntada de petição
22/04/2022 15:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 14:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/04/2022 23:59.
26/03/2022 16:35

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:15

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2022 11:14

Transitado em Julgado em 11/02/2022
10/03/2022 15:08

Juntada de petição
22/02/2022 22:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 22:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO CORREA LIMA em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 18:14

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
21/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802078-34.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:RAIMUNDO NONATO CORREA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de ação anulatória débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas, que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 0123319937366, no valor de R$ 550,00 dividido em 72 parcelas vincendas de R$ 16,92.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço.

Citado, o requerido apresentou contestação, no mérito alegou inexistência de ato ilícito e dano moral.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III PRELIMINARES Alega o reclamado que a parte autora não teria interesse de agir, por faltar a ela uma pretensão resistida, haja vista que, em momento algum, procurou o reclamado relatando os problemas pelas quais teria passado.

Todavia, verifico que a referida preliminar se confunde com o mérito, não havendo qualquer determinação de que, antes de buscar a tutela jurisdicional, deveria a parte pleitear a solução amigável do litígio.

Desta feita, rejeito a presente preliminar. IV MÉRITO Trata-se de ação anulatória débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas, que nega ter contraído, em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado - Contrato nº 0123319937366, no valor de R$ 550,00 dividido em 72 parcelas vincendas de R$ 16,92.

Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia.

Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor.

Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial.

Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado, firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário.

Segundo a tese fixada no IRDR Nº 53983/2016 é ônus da instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça e fazer a juntada do seu extrato bancário.

A parte requerida não fez juntada de instrumento contratual.

Portanto, não logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito da parte autora.

Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual.

Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora.

Assim, deve ser declarada a inexistência da contração empréstimo consignado, - Contrato nº 0123319937366, no valor de R$ 550,00 dividido em 72 parcelas vincendas de R$ 16,92 que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor.

Não tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora.

Assim, devem ser devolvidas, de forma simples, todas as parcelas cobradas indevidamente.

Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito.

Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa.

Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada.

Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação.

Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 0123319937366, discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve como mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/12/2021 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2021 08:48

Conclusos para julgamento
10/12/2021 16:39

Juntada de contestação
11/11/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:29

Conclusos para despacho
28/10/2021 21:45

Juntada de petição
08/10/2021 15:12

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802078-34.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:RAIMUNDO NONATO CORREA LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 RÉU: BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intime-se o patrono, para emendar a inicial, no prazo de Lei, devendo anexar aos autos Declaração de Hipossuficiência.

Após, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente
06/10/2021 20:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 15:25

Conclusos para despacho
27/09/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
21/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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