23/04/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 08:05

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 04:55

Decorrido prazo de Estado Maranhão em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:14

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 13:59

Juntada de protocolo
06/03/2024 00:32

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 08:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/02/2024 09:51

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:51

Juntada de protocolo
27/02/2024 10:38

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:37

Desentranhado o documento
27/02/2024 10:36

Desentranhado o documento
27/02/2024 10:22

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:34

Juntada de petição
11/01/2024 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2024 08:17

Juntada de ato ordinatório
06/12/2023 11:52

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:49

Juntada de Certidão
14/05/2022 17:12

Juntada de petição
17/03/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 10:29

Juntada de Ofício
09/12/2021 11:45

Juntada de petição
13/11/2021 04:39

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 11/11/2021 23:59.
27/10/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 02:17

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº0800538-89.2019.8.10.0207 CLASSE: EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: JOSÉ MÁRCIO DA SILVA PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Execução contra Fazenda Pública requerendo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários advocatícios de defensor dativo arbitrado em favor do exequente. Impugnação da executada em ID Num. 19049043 alegando, em suma, nulidade da execução em razão da inexistência de certidão de trânsito em julgado, bem como pela prioridade da Defensoria na prestação de serviços aos hipossuficientes e da necessidade de observância às normas que estabelecem a autonomia em caso de eventual condenação. Em ID Num. 46265657 - Pág. 1, o exequente comprovou o trânsito em julgado da sentença que condenou o Estado do Maranhão em honorário advocatícios. Autos conclusos para decisão. Brevemente relatado.

Decido. Preliminarmente, o executado alega inexigibilidade do título judicial em razão da ausência de comprovação de trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários. Todavia, verifica-se em ID Num. 46265657 - Pág. 1 que a sentença transitou livremente em julgado no ano de 2016.

Ademais, o teor da sentença é bastante claro quanto ao desempenho do profissional enquanto defensor dativo, não havendo dúvidas quanto à integridade do título executivo.

Logo, indefiro a preliminar levantada. Quanto à alegação da existência de Defensoria Pública, segundo prescreve o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Dessa forma, a Defensoria Pública tem como essencial à função jurisdicional do Estado, garantindo o efetivo acesso à justiça, bem como promovendo a defesa dos assistidos em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, na forma do referido artigo. Assevera ainda o executado que descabe o Judiciário crie ônus ao Estado do Maranhão, sem que este tenha oportunidade de utilizar os serviços que põe à disposição.

Tal argumento não pode prosperar, vez que é desnecessário a intimação de Defensoria Pública para atuar no caso, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.

PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO ESTADO.

ORIENTAÇÃO DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NA CORTE LOCAL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cabe ao Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios devidos a defensor dativo nomeado para atuar em Vara sem assistência da Defensoria Pública. 2.

Hipótese dos autos em que os honorários do defensor dativo foram arbitrados com estrita observância à tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. 3.

A Defensoria Pública, embora tenha autonomia funcional e administrativa, é órgão do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria.

Assim, quem deve suportar os honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir à pessoas necessitadas em comarca onde não há Defensoria é a Fazenda Pública estadual. 4.

Apelação a que se nega provimento (TJ-MA - APL: 0133212014 MA 0000547-30.2013.8.10.0099, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 17/07/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2014). Assim, os valores cobrados a título de honorários advocatícios em razão da prestação do serviço de advogado dativo, são devidos pelo Estado, visto que seguiu tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, conforme determina § 1º do ar. 22 da Lei nº 8.906 /94. Em relação à inclusão do crédito exigido ao orçamento da Defensoria Pública, não se alterou o entendimento de que a defensoria Pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo. Observa-se, portanto, serem devidos os honorários advocatícios ao exequente.

Assim, por toda a exposição elucidada, a procedência do pedido é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de execução com fulcro no art. 535, § 3º do NCPC para homologar os cálculos apresentados pelo exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do exequente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 102017, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 27 de agosto de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
14/10/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 12:56

Outras Decisões
24/08/2021 21:23

Conclusos para despacho
25/05/2021 11:23

Juntada de petição
01/05/2021 15:50

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA em 27/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 16:07

Conclusos para decisão
23/04/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2019 12:56

Conclusos para despacho
28/02/2019 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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