08/04/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 14:34

Transitado em Julgado em 15/12/2021
15/12/2021 10:34

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2021 12:59

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:59

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2021.
18/10/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0802278-37.2020.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) Ré(u): RICARDO CLAUDIO DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em face de RICARDO CLAUDIO DA SILVA, já qualificados. Narra a parte autora que o réu, na qualidade de promitente comprador do Lote 04, Quadra E, do Loteamento Residencial Damha Araçagy, está obrigado a contribuir com as despesas da associação, conforme previsto no art. 6º do Estatuto Social da Associação Residencial Damha Araçagy. Afirma que, apesar disso, o requerido encontra-se inadimplente desde agosto/2019, acumulando débito no valor de R$ 14.769,90 (catorze mil, setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos). Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento da dívida, bem como das contribuições que vencessem no curso da ação. Despachada a inicial no ID 39434738, com agendamento de audiência de conciliação. Em seguida, a autora juntou termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, requerendo a sua homologação (ID 46250740). Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo.

Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC).

Honorários abarcados pela avença.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA
15/10/2021 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2021 11:46

Homologada a Transação
13/08/2021 07:45

Conclusos para julgamento
26/07/2021 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2021 12:40

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 16/07/2021 09:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .
26/07/2021 12:39

Conciliação infrutífera
16/07/2021 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
07/07/2021 09:42

Juntada de aviso de recebimento
25/05/2021 09:27

Juntada de petição
20/05/2021 01:09

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2021 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC
13/05/2021 17:27

Audiência Processual por videoconferência designada para 16/07/2021 09:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
07/01/2021 13:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
07/01/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:13

Conclusos para despacho
16/12/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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