TJMA - 0801651-48.2019.8.10.0120

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento

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Polo Ativo

Partes

MARIA AUGUSTA PEREIRA VIEGAS

CPF *06.***.*87-15

Advogados

ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR

OAB: 10407/MA

CPF *76.***.*49-34

Polo Passivo

Partes

JOSE DE JESUS PEREIRA VIEGAS

CPF *44.***.*80-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2021 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2021 09:40

    Transitado em Julgado em 03/03/2021

  • 05/03/2021 15:03

    Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 03/03/2021 23:59:59.

  • 08/02/2021 00:09

    Publicado Intimação em 08/02/2021.

  • 05/02/2021 23:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

  • 05/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento    Processo nº 0801651-48.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: MARIA AUGUSTA PEREIRA VIEGAS Requerido: JOSE DE JESUS PEREIRA VIEGAS   Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR, inscrito na OAB/MA sob o nº 10.407, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a).  FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante:                                                                                                                                                                                                                                                              SENTENÇA                       Trata-se de ação de cobrança por MARIA AUGUSTA PEREIRA VIEGAS proposta em face de JOSE DE JESUS PEREIRA VIEGAS com o objetivo de exigir parte de quinhão hereditário. É o que importava relatar, pois o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

    Como cediço, consiste o interesse de agir, no binômio necessidade-adequação.

    Por um lado, a jurisdição somente deve ser acionada quando imprescindível a declaração jurídica, para se imprimir os efeitos materiais pretendidos.  Além disso, o jurisdicionado deve usar o instrumento adequado para processamento, de modo que o pleito material seja compatível com o procedimento eleito pelo legislador para concessão da espécie de tutela jurisdicional pretendida.

    Pois bem.

    Em caso de morte, em havendo herança, o nosso legislador estabeleceu o procedimento específico do inventário e partilha.

    Tal procedimento comporta fases específicas que são consentâneas com a natureza da pretensão.

    O autor, entretanto, optou por usar o procedimento ordinário de uma ação de cobrança.

    Trata-se de ação manifestamente incabível para veicular a pretensão de partilha de herança.

    Portanto, havendo inadequação da via eleita, falta ao pedido inicial o famigerado interesse de agir.

    Ante o exposto, por estes fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse processual (art. 330, III, do CPC), e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.                       São Bento (MA), Quinta-feira, 02 de Abril de 2020.

    Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi.  Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR  Titular da Comarca de São Bento

  • 04/02/2021 09:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2020 11:04

    Decorrido prazo de ONACY VIEIRA CARNEIRO JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

  • 02/04/2020 11:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2020 17:27

    Indeferida a petição inicial

  • 10/03/2020 10:56

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 10:55

    Juntada de termo

  • 10/03/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 18:46

    Juntada de petição

  • 12/12/2019 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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