29/03/2022 16:26

Baixa Definitiva
29/03/2022 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/03/2022 16:26

Juntada de termo
29/03/2022 16:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/01/2022 01:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2022 23:59.
07/01/2022 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
07/01/2022 09:05

Juntada de Certidão
18/12/2021 13:05

Juntada de Certidão
18/12/2021 13:02

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:01

Juntada de contrarrazões
01/12/2021 01:58

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 14:49

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
26/11/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 01:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/11/2021 23:59.
23/11/2021 07:20

Recurso Especial não admitido
17/11/2021 12:00

Conclusos para decisão
17/11/2021 11:42

Juntada de termo
17/11/2021 10:28

Juntada de contrarrazões
06/11/2021 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:48

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0803605-78.2019.8.10.0040 RECORRENTE: Maria Benta Ferreira Lima Advogado: Ayeska Rayssa Souza Santos (OAB/MA 16.629) RECORRIDO: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, 25 de outubro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
25/10/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 14:11

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:09

Desentranhado o documento
25/10/2021 14:09

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/10/2021 15:46

Juntada de recurso especial (213)
08/10/2021 01:31

Publicado Acórdão (expediente) em 08/10/2021.
08/10/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803605-78.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante: Maria Benta Ferreira Lima Advogado: Ayeska Rayssa Souza Santos (OAB/MA 16.629) 1º Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: David Sombra Peixoto (OAB/MA 10.661-A e OAB/CE 16.447) 2º Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SEGURO PRESTAMISTA.

COBRANÇA INDEVIDA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PROVA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DESSE ENCARGO.

DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

A questão posta no recurso de apelação interposto pela autora consiste no reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro prestamista em decorrência do contrato de empréstimo firmado entre as partes. 2.

O caso aqui tratado se amolda à situação que afasta a alegação de ilegalidade da referida cobrança, vez que há nos autos documento idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora, ao contratar o empréstimo, tinha ciência acerca da cobrança do seguro, sob a rubrica “Seguro BB Crédito Protegido”. 3.

Havendo, pois, como se verifica no presente caso, previsão contratual e, tendo a parte contratante manifestado expressa anuência ao contrato de adesão firmado com a instituição financeira credora, ao assinar documento que expressa de forma inequívoca a cobrança do denominado seguro, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da sua cobrança, que somente se configura em caso de não comprovação do dever de suficiente informação e de ausência de concordância da parte contratante, o que, como amplamente demonstrado, não se configura na espécie analisada, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da sentença de improcedência. 4.

Apelo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.09.2021 a 30.09.2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
06/10/2021 22:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 09:36

Conhecido o recurso de MARIA BENTA FERREIRA LIMA - CPF: *17.***.*34-44 (REQUERENTE) e não-provido
30/09/2021 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2021 12:10

Juntada de parecer do ministério público
21/09/2021 02:54

Decorrido prazo de MARIA BENTA FERREIRA LIMA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2021 23:59.
15/09/2021 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2021 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 13:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/08/2021 14:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/08/2021 13:33

Juntada de parecer do ministério público
17/08/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 09:45

Recebidos os autos
13/08/2021 09:45

Conclusos para decisão
13/08/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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