TJMA - 0807198-43.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS

CNPJ: 06.222.616/0001-93

Advogados

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB: 29278/CE

CPF *00.***.*20-00

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0002-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/01/2025 09:47

    Baixa Definitiva

  • 03/01/2025 09:47

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 03/01/2025 09:46

    Recebidos os autos

  • 03/01/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2025 09:46

    Recebidos os autos

  • 03/01/2025 09:44

    Juntada de termo

  • 03/01/2025 09:44

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 02/04/2024 00:04

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/04/2024 23:59.

  • 26/02/2024 13:02

    Juntada de protocolo

  • 26/02/2024 10:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

  • 26/02/2024 10:00

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 09:16

    Juntada de petição

  • 22/02/2024 20:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2024 17:35

    Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

  • 14/02/2024 00:01

    Publicado Decisão (expediente) em 14/02/2024.

  • 09/02/2024 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 08/02/2024 11:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/02/2024 10:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/01/2024 18:13

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 14/12/2023 10:23

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 10:16

    Juntada de termo

  • 13/12/2023 16:56

    Juntada de petição

  • 11/12/2023 08:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/12/2023 08:19

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

  • 07/12/2023 15:52

    Juntada de recurso extraordinário (212)

  • 17/11/2023 00:10

    Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

  • 14/11/2023 15:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/11/2023 15:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/11/2023 12:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/11/2023 22:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/11/2023 22:07

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 13:50

    Juntada de petição

  • 30/10/2023 12:06

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/10/2023 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 24/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 08:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/10/2023 08:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 08:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 13/10/2023 08:35

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/07/2023 08:09

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 12/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 15:59

    Juntada de petição

  • 20/06/2023 15:58

    Publicado Despacho (expediente) em 19/06/2023.

  • 20/06/2023 15:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 11:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2023 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2023 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 10:47

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/06/2023 09:35

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 26/05/2023 10:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado Acórdão (expediente) em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 24/05/2023 21:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/05/2023 16:18

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0002-41 (APELADO) e provido

  • 24/05/2023 16:18

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS - CNPJ: 06.***.***/0001-93 (APELANTE) e não-provido

  • 18/05/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 15:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/05/2023 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 12/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 16:08

    Juntada de petição

  • 05/05/2023 12:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/04/2023 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2023 10:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/04/2023 10:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/04/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 24/04/2023 09:28

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/12/2022 04:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 05/12/2022 23:59.

  • 09/11/2022 10:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/10/2022 15:39

    Juntada de contrarrazões

  • 19/10/2022 01:12

    Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2022.

  • 19/10/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

  • 17/10/2022 13:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2022 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2022 02:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 09:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/10/2022 08:45

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 20/09/2022 01:01

    Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 16/09/2022 16:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/09/2022 11:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/09/2022 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 01:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 02/12/2021 23:59.

  • 21/11/2021 14:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/11/2021 02:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 04/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 02:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS em 14/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 01:59

    Publicado Despacho (expediente) em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 05:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0807198-43.2016.8.10.0001   EMBARGANTE:             ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza EMBARGADO(A): MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS   ADVOGADOS:                               JOÃO ULISSES DE BRITTO AZÊDO (OAB/MA 7.631-A) E OUTRO RELATORA:            DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR     DESPACHO Intime-se o embargado para, em até 05 dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração de id 12170357.

    Publique-se.

    São Luís, data do sistema.   Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

  • 13/10/2021 15:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/10/2021 15:18

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 08/10/2021 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 18:42

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/08/2021 17:26

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 26/08/2021 02:08

    Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 25/08/2021 08:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/08/2021 21:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2021 14:20

    Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0002-41 (APELADO) e provido

  • 27/11/2020 14:00

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/11/2020 13:50

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 07/10/2020 06:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/10/2020 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 09:23

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 09:23

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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