17/01/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:46

Juntada de petição
21/09/2023 12:56

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:45

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO EVERTON FIGUEREDO em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:18

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2023 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:33

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:32

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:40

Juntada de petição
17/07/2023 13:38

Juntada de petição
17/07/2023 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:59

Juntada de petição
23/03/2023 14:16

Juntada de petição
16/03/2023 14:18

Conclusos para despacho
16/03/2023 14:17

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:50

Recebidos os autos
16/03/2023 12:50

Juntada de despacho
05/07/2022 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/07/2022 16:40

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:48

Juntada de contrarrazões
05/07/2022 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 09:20

Juntada de Certidão
05/07/2022 09:12

Juntada de Certidão
04/07/2022 18:44

Juntada de apelação
28/06/2022 16:16

Juntada de petição
28/06/2022 16:13

Juntada de petição
17/06/2022 02:05

Publicado Intimação em 10/06/2022.
17/06/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
17/06/2022 02:05

Publicado Intimação em 10/06/2022.
17/06/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 08:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 22:48

Julgado procedente o pedido
30/03/2022 16:53

Juntada de petição
16/02/2022 11:52

Conclusos para julgamento
16/02/2022 11:52

Juntada de Certidão
13/11/2021 12:15

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO EVERTON FIGUEREDO em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:14

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO EVERTON FIGUEREDO em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/11/2021 23:59.
16/10/2021 00:28

Publicado Intimação em 15/10/2021.
16/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
16/10/2021 00:28

Publicado Intimação em 15/10/2021.
16/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 15:44

Juntada de petição
14/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800919-84.2018.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DO ROSARIO EVERTON FIGUEREDO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB-MA: 8672 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB-MA: 19142-A DECISÃO As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do artigo 357 do CPC.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Quanto à falta de interesse de agir, verifica-se a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida.

Muito embora não haja nos autos a comprovação de prévia tentativa de resolução do conflito extrajudicialmente, este juízo, à época, também não oportunizou à parte autora a comprovação da pretensão resistida, sendo certo que, nesse momento processual, o exame do interesse de agir se confunde com o próprio mérito, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.

A questão de fato e de direito a ser objeto de provas é se houve ou não a celebração de contrato autorizando a cobrança da tarifa bancária questionada (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA), decorrendo daí a existência ou não de ato ilícito praticado pela parte requerida e a ocorrência de dano moral.

Em relação à distribuição do ônus de prova, imprescindível a sua inversão, porquanto se trata de relação de consumo e há nos autos evidências claras da hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido, estabelece-se que é ônus da requerida demonstrar a regularidade da cobrança da tarifa bancária questionada.

Essa questão deverá ser provada por documentos.

Desse modo, inverto o ônus da prova, a teor do do art. 6º, VII do CDC, considerando que o réu NÃO providenciou a juntada do contrato eventualmente firmado com a autora, o que confere a verossimilhança às alegações formuladas na vestibular.

Assim, declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

Fixados aos parâmetros acima, constato que a parte autora requereu a repetição de indébito dos valores que entende devidos, todavia, não juntou memória de cálculo desses valores.

Dessa forma, deverá, ainda, juntar aos autos a memória de cálculo da quantia que pretende receber como repetição de indébito, corrigindo, se for o caso, o valor da causa.

A parte requerida, por sua vez, não trouxe aos autos contrato ou outro documento idôneo capaz de comprovar a autorização para efetuar os descontos da tarifa impugnada.

Com o fim de eliminar qualquer dúvida sobre a transação, determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, providencie a juntada da cópia do contrato firmado com a parte autora, sob pena de, não o fazendo, assumir os ônus da sua inércia probatória.

Registro que, em caso de eventual protesto por produção de outras provas além da determinada por este decisum, deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa.

Juntado o documento solicitado ao réu, abra-se vistas dos autos à autora pelo prazo de 15 dias, e, em seguida, não havendo pedido de novas diligências/provas, venham os autos conclusos para sentença.

A mesma providência deve ser adotada se os prazos consignados – para a juntada da documentação ou para a respectiva manifestação – transcorrerem “in albis”.

Intimem-se as partes, por seus advogados, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do NCPC, devendo a secretaria judicial aguardar o prazo de 5 dias úteis para nova conclusão, em caso de peticionamento, ou no caso de omissão, certificar e dar início ao cumprimento as determinações secundárias, por ter se tornado estável a decisão.

Transcorrido o prazo, sanadas ou não as irregularidades, venham os autos conclusos para julgamento.

Viana, data do sistema.

Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana.
13/10/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2021 09:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2021 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 15:19

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:18

Juntada de Certidão
28/07/2021 11:21

Juntada de réplica à contestação
27/07/2021 14:48

Juntada de contestação
07/07/2021 00:18

Publicado Intimação em 07/07/2021.
06/07/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 19:21

Conclusos para despacho
23/01/2019 09:24

Juntada de petição
20/09/2018 10:38

Juntada de petição
20/09/2018 10:11

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO EVERTON FIGUEREDO em 20/08/2018 23:59:59.
06/09/2018 10:00

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2018 16:24

Juntada de petição
13/08/2018 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2018 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica
09/08/2018 10:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
10/07/2018 09:27

Conclusos para decisão
10/07/2018 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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