12/11/2021 08:55

Baixa Definitiva
12/11/2021 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/11/2021 08:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/11/2021 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/11/2021 23:59.
12/11/2021 02:52

Decorrido prazo de RITA RODRIGUES DE SOUSA em 11/11/2021 23:59.
18/10/2021 00:13

Publicado Ementa em 18/10/2021.
16/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801797-61.2019.8.10.0097 Apelante: RITA RODRIGUES DE SOUSA Advogado: BRUNA LETICIA LACERDA VARAO (OAB/MA 14070) Apelado: BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

I – O apelo cinge-se em torno da configuração dos danos morais em favor da parte consumidora e recebimento de indébito em dobro em decorrência do reconhecimento da ilicitude da cobrança de tarifas bancárias incidentes em conta para recebimento de benefício previdenciário.

II - Na espécie, restou demonstrada a incidência de tarifa bancária, sem qualquer justificativa idônea por parte da instituição financeira, que cobrou custos da conta de titularidade da consumidora, sem que esta tenha sido prévia e efetivamente informada.

III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora.

IV – De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

V - Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos.

Apelo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 04 de outubro e término 11 de outubro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/10/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 08:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/3784-50 (APELADO) e provido
11/10/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 12:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2021 11:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/09/2021 10:38

Juntada de parecer do ministério público
31/08/2021 08:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2021 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/08/2021 23:59.
05/07/2021 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021 07:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 09:02

Recebidos os autos
02/06/2021 09:02

Conclusos para decisão
02/06/2021 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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