TJMA - 0840231-24.2016.8.10.0001

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO n.º0840231-24.2016.8.10.0001 APELANTE: Maria José Braga Basson ADVOGADOS: Lilia da Silva Leitão Netta (OAB/MA n.º10.456) e Shairon Campelo Pinheiro (OAB/MA n.º1.805) APELADO: Centro Brasileiro de Assistência aos Servidores Federais – CBASF ADVOGADA: Naara Franciele de Lima (OAB/MG n.º166.006) RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho   DECISÃO   Trata-se de recurso de Apelação interposto por Maria José Braga Basson contra sentença a quo, a qual condenou o Centro Brasileiro de Assistência aos Servidores Federais – CBASF, a restituir em dobro todos os valores descontados diretamente em sua folha de pagamento, devidamente corrigidos.

Condenou, ainda, ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, bem como honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação.

Em síntese, a Apelante, aposentada, recebe seus proventos pelo Comando da Aeronáutica.

Todavia, percebeu a ocorrência de débitos indevidos, sem seu conhecimento e sem sua autorização, em sua folha de pagamento no importe de R$59,95 (cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos) mensais, cujo crédito em favor da Apelada ocorreu durante 15 (quinze meses) o que totalizou o valor de R$899,95 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) (ID n.º2328818).

O magistrado a quo deferiu tutela provisória em favor da Apelante determinando a suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento, sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento (ID n.º2328833).

Na contestação, a Apelada informou o cumprimento da medida liminar, excluiu o débito em folha de pagamento que vinha ocorrendo em seu favor em detrimento da Apelante, e devolveu a Apelante todo o valor percebido.

Nessa esteira, argumenta que recebeu por meio de um agenciador autônomo, uma proposta da Apelante acompanhada dos seus documentos pessoais e funcionais, cuja finalidade era de associar-se.

Por fim, assinala que os descontos realizados em seu favor na folha de pagamento da Apelante, foram devidamente autorizados pela mesma (ID n.º2328841).

O decisum a quo julgou parcialmente procedente a ação, confirmando a medida liminar antes concedida, bem como condenou a Apelada, a restituir em dobro todos os valores descontados, quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar individualmente de cada pagamento indevido, tudo a ser liquidado em sede de execução, além de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais experimentados, acrescidos de juros de mora de 1% da data da citação e correção monetária a contar do arbitramento.

Custas e honorários advocatícios devidos pelo réu, estes fixados em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID n.º2328859) Em grau de recurso a Autora, ora Apelante, insurgiu-se contra a sentença de primeiro grau argumentando erro no julgamento “error in judicando”, ainda, que não houve o deferimento do valor pretendido nem o percentual almejado a título de honorários advocatícios, constantes na exordial.

Ressalta que não autorizou os referidos descontos em favor da Apelada.

Por fim, requer a reforma da sentença prolatada para adequar o valor pretendido para R$18.000, 00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, e 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios (ID n.º2328865).

Intimação da Apelada (ID n.º2328869).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Dr.ª Iracy Martins Figueiredo Aguiar (ID n.º2437289).

Os autos vieram concluso.

Passo a decidir.

Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidade, objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito.

Por ser a Apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

Registro, em síntese, que a questão recursal devolvida, versa sobre pretensão da reforma da sentença de mérito a quo em favor da Apelante, que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos no petitório inicial, desta forma, pretende majoração dos valores da condenação a título de dano moral, e dos honorários advocatícios.

Noutro norte, compulsados os autos, verifica-se que o decisium vergastado lastreou-se no microssistema das normas consumeristas protetivas, concernentes a parte hipossuficiente, no caso sob comento vislumbra-se ser a Apelante.

Desta feita, notadamente, com supedâneo no citado arcabouço legal, jurídico e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado a quo sopesou as provas e fatos, o que culminou no deferimento pela procedência parcial do pedido pleiteado na exordial.

Portanto, não há que se falar em erro de julgamento “error in judicando”, isso porque a sentença de primeiro grau está de acordo com o assentado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bastante fundamentada.

Portanto, o fato de não obter a exata tutela pretendida não configura erro de julgamento.

Cumpre ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 53.983/2016, julgado em 12/09/2018, publicado em 10/10/2018, firmou entendimento sobre a matéria aqui tratada, em Acórdão assim ementado: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nºs 34382/2018, 35389/2018, 36421/2018, 35550/2018, 35606/2018, 35610/2018, 35611/2018 e 35613/2018 referentes ao INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 053983/2016.

SÃO LUÍS/MA - Acórdão nº 244485/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico - Edição nº 59/2019, disponibilizado em 02/04/2019 e publicado em 03/04/2019. – “O TRIBUNAL PLENO, SESSÃO DO DIA 27 MARÇO DE 2019, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS 1ºs, 2ºs, 5ºs e 7ºs, EMBARGOS OPOSTOS, e DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS 3ºs, 4ºs, 6ºs e 8ºs EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Para a elucidação do caso em exame, após a atual tese fixada acerca da temática, destaca-se o disposto no art. 985, I, do CPC, que dispõe da seguinte forma: “Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”.

Nesse sentir, em consonância com o julgamento do citado IRDR nº 53.983/2016, entendo que deve ser aplica ao caso sob comento, a 3ª tese acima destacada.

Isso porque, repita-se, o decisium vergastado a luz da legislação inerente, sopesadas provas e fatos, apresenta-se em consonância com artigo 93, IX, da CF/88.

Portanto, não havendo que falar em erro de julgamento.

Assevero, ainda, a escorreita análise e deferimento da restituição em dobro em favor da Apelante de todos os valores descontados, devidamente corrigidos, com a respectiva condenação pelo dano moral causado, além da condenação em honorários advocatícios em detrimento da Apelada, in verbis: “julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar que a associação ré se abstenha de efetuar descontos no contracheque da autora, a título de contribuição associativa, bem como para condená-la, a restituir em dobro todos os valores descontados, quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a fluir da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar individualmente de cada pagamento indevido, tudo a ser liquidado em sede de execução, além de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais experimentados, acrescidos de juros de mora de 1% da data da citação e correção monetária a contar do arbitramento.

Com base nesses elementos, a sentença vergastada deve ser mantida, in totum.

Em virtude da inversão da sucumbência, cabe a Apelada arcar com as custas processuais consoante o art. 85, §3º, do CPC, restando, contudo, esta obrigação suspensa, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita conforme o disposto no art. 98, §3º, da Lei Adjetiva Civil.

Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil, conheço e dou improvimento ao recurso para manter a sentença recorrida em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.   Publique-se.

Intimem-se.   São Luís (MA), 15 de outubro de 2021.     Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator