20/03/2025 00:21

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/02/2025 23:59.
26/12/2024 00:46

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2024 16:53

Juntada de Ofício
27/11/2024 12:29

Decorrido prazo de LUCIMEIRE PAIXAO SOUSA em 25/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2024 17:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2024 17:04

Homologado cálculo de contadoria
11/06/2024 10:59

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:59

Juntada de termo
23/05/2024 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
23/05/2024 13:45

Conta Atualizada
22/05/2024 13:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2024 13:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:37

Juntada de petição
07/05/2024 09:44

Outras Decisões
07/05/2024 09:06

Conclusos para julgamento
26/04/2024 09:58

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
24/04/2024 10:05

Juntada de recibo (sisbajud)
15/04/2024 10:55

Processo Desarquivado
15/04/2024 10:55

Juntada de Certidão
18/10/2023 01:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/10/2023 23:59.
05/10/2023 23:24

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:19

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:34

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 28/09/2023 23:59.
01/09/2023 07:43

Decorrido prazo de LUCIMEIRE PAIXAO SOUSA em 31/08/2023 23:59.
23/08/2023 21:13

Juntada de termo
09/08/2023 00:28

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 08:10

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2023 15:51

Juntada de Ofício
07/08/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/12/2021 23:59.
20/11/2021 10:01

Decorrido prazo de LUCIMEIRE PAIXAO SOUSA em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:01

Decorrido prazo de LUCIMEIRE PAIXAO SOUSA em 16/11/2021 23:59.
20/10/2021 01:19

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0803472-36.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUCIMEIRE PAIXAO SOUSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES, VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos, etc. O LUCIMEIRE PAIXAO SOUSA, qualificado nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.) em desfavor de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ pelos motivos de fato e de direito constante nos autos.

Alega o impugnante, em síntese, que o exequente incorreu em excesso de execução.

Elaborado o cálculo de atualização pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, note-se que as matérias arguidas pelo impugnante foram rechaçadas pela sentença e acordão prolatados nos autos da presente ação.

Contra as mencionadas decisões foram interpostos recursos, que não foram acolhidos, restando transitada em julgada a ação.

Portanto, a matéria está preclusa. Em prosseguimento, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo, alegando excesso de execução.

Ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que houve excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. Contudo, o valor apontado pela contadoria judicial difere do valor tido como correto pelo impugnante.

Nessa hipótese, é medida que se impõe a aplicação do cálculo da contadoria, que é o valor adequado ao cumprimento da obrigação encartada nos autos. Isto Posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo como correto o valor devido ao autor, o apresentado pela contadoria judicial.

Sem condenação em custas, face a concessão da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, vez que além da causalidade, estes pautam-se pela sucumbência, e tendo o impugnante dado causa a execução, mesmo acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de cálculo, não faz jus a condenação.

Dê-se seguimento à execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 . Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
18/10/2021 08:52

Conclusos para despacho
18/10/2021 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 13:53

Outras Decisões
05/06/2021 13:41

Conclusos para decisão
04/06/2021 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
04/06/2021 15:42

Conta Atualizada
01/06/2021 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/05/2021 14:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:19

Conclusos para decisão
17/05/2021 16:18

Juntada de petição
26/04/2021 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 08:21

Juntada de Ato ordinatório
22/04/2021 01:04

Juntada de petição
22/04/2021 01:00

Juntada de petição
25/02/2021 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 21:17

Conclusos para despacho
14/02/2021 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 23:15

Juntada de petição
20/11/2020 01:46

Publicado Intimação em 20/11/2020.
20/11/2020 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 15:08

Juntada de Ato ordinatório
16/11/2020 09:23

Recebidos os autos
16/11/2020 09:23

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/02/2020 21:40

Juntada de contrarrazões
10/02/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 09:22

Juntada de Ato ordinatório
04/12/2019 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 02/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 01:25

Juntada de apelação
08/11/2019 02:07

Decorrido prazo de LUCIMEIRE PAIXAO SOUSA em 07/11/2019 23:59:59.
08/10/2019 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2019 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2019 09:13

Conclusos para despacho
27/05/2019 16:45

Juntada de petição
15/05/2019 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2019 08:48

Juntada de Ato ordinatório
15/05/2019 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/05/2019 23:59:59.
08/04/2019 14:46

Juntada de Petição de contestação
27/03/2019 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2019 11:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 10:08

Conclusos para despacho
14/03/2019 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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