31/10/2022 17:17

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 08:18

Recebidos os autos
31/10/2022 08:18

Juntada de despacho
20/01/2022 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
20/01/2022 13:40

Juntada de Certidão
20/01/2022 08:44

Juntada de contrarrazões
14/12/2021 04:58

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 0800205-87.2021.8.10.0007 RECORRENTE: MARISA FERNANDES DOS SANTOS, Advogado: KLEBER MARTINS CORREA - MA19574 RECORRIDO: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., Advogado: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A DECISÃO Vistos, etc... Considerando a certidão exarada no ID56009512, por esse motivo, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte recorrida, para, no prazo de dez dias, apresentar as contrarrazões ao recurso.

A seguir, com as contrarrazões ou sem elas, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais Cíveis e Criminais desta Capital.

Intimem-se Cumpra-se São Luís/MA, 10 de dezembro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA
10/12/2021 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 08:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/11/2021 12:02

Conclusos para decisão
10/11/2021 12:02

Juntada de Certidão
09/11/2021 18:13

Juntada de recurso inominado
21/10/2021 00:43

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA PROCESSO Nº: 0800205-87.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: MARISA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: KLEBER MARTINS CORREA (OAB/MA n° 19.574) PROMOVIDA: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A ADVOGADO: JOSE JERONIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA nº 5.302) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada por MARISA FERNANDES DOS SANTOS em desfavor de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, feita a proposta de acordo entre as partes, estas permaneceram intransigentes.

A requerida apresentou contestação e documentos.

Foram ouvidas as partes.

No mais, o Art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispensa o relatório.

DECIDO Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita à promovente, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

A situação trazida à baila enquadra-se na relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, portanto, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e as sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor da consumidora, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, verifica-se que restou devidamente comprovada a existência de débitos referentes a consumo de água vinculados ao nome da autora, cadastrado junto à requerida pelo CDC 1307035-5.

Sendo assim, como os débitos por abastecimento de água decorrem de vínculo estabelecido entre a concessionária e a consumidora, por consubstanciar uma obrigação de caráter pessoal, não há motivo justo que lhe exima de cumprir suas obrigações, razão pela qual não lhe assiste direito à declaração de inexigibilidade da dívida ora questionada, tampouco a retirada de seu nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito, por se tratar de mero exercício regular do direito da requerida. Ademais, conforme preleciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed.

Saraiva: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”.

Ausente um dos elementos inexiste o dever de indenizar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís, 18 de outubro de 2021 Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
19/10/2021 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 16:00

Julgado improcedente o pedido
02/09/2021 14:48

Conclusos para julgamento
02/09/2021 14:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/09/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:30

Juntada de Informações prestadas
30/08/2021 17:51

Juntada de petição
31/05/2021 14:26

Juntada de contestação
23/03/2021 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 13:03

Juntada de Certidão
08/03/2021 10:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/09/2021 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/03/2021 11:26

Decorrido prazo de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. em 01/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 07:52

Decorrido prazo de KLEBER MARTINS CORREA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 08:47

Juntada de Certidão
24/02/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 08:42

Expedição de Informações pessoalmente.
24/02/2021 08:23

Concedida a Medida Liminar
19/02/2021 09:29

Conclusos para decisão
19/02/2021 00:25

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 18:23

Juntada de petição
18/02/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
17/02/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 13:00

Conclusos para decisão
12/02/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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