17/03/2022 14:44

Baixa Definitiva
17/03/2022 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/03/2022 13:59

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/12/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0802525-06.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ARRAIS ADVOGADO(A): MARLON RIBEIRO PEREIRA OAB/MA 17.480 RECORRIDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714 OAB/MA 13.269 –A RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 2128/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO IMPROVIDO.1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valores referentes a contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito no valor de R$ 1.522,45, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que restou demonstrada a contratação discutida. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o autor a necessidade de reforma do julgado para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 4.

Não obstante as alegações do recorrente, não emergiu dos autos conjunto probatório suficiente a embasar sua afirmação de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que no ID 10818089 – Pág. 1 a 8, o recorrido apresentou cópia do contrato onde consta assinatura facilmente atribuída à parte recorrente, bem como comprovante de transferência eletrônica para a conta-corrente da parte autora conforme ID 10818089 – Pág. 9 no valor de R$ 1.488,00. 5.

Em se tratando de empréstimo não contratado consignado em benefício previdenciário, o dano material decorre dos descontos indevidos e o extrapatrimonial do comprometimento de valores indispensáveis para suprir as necessidades econômicas do aposentado, causando-lhe tormentos diante da redução da expectativa de renda, o que não se verifica no caso, uma vez reconhecida a validade do contrato pactuado. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (Membro Suplente).

Ausente o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular), por estar em gozo de férias.

Falou pelo Recorrido a Dra.

Ericka Rayana dos Reis Oliveira, OAB/DF 47.320. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2021. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
16/12/2021 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 18:16

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARRAIS - CPF: *78.***.*88-87 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2021 12:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2021 12:54

Juntada de petição
29/11/2021 15:31

Juntada de termo
29/11/2021 15:31

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 01:32

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 01:32

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO PEREIRA em 26/10/2021 23:59.
26/10/2021 11:54

Deliberado em Sessão - Retirado
26/10/2021 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/10/2021 02:51

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 02:51

Decorrido prazo de MARLON RIBEIRO PEREIRA em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 00:39

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802525-06.2020.8.10.0150 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARRAIS Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARLON RIBEIRO PEREIRA - MA17480-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Determino a retirada de pauta dos autos da sessão virtual de julgamento designada para o período 18/10/2021 a 25/10/21, tendo em vista o pedido formulado pela parte recorrente/recorrida, ID nº 12978087, consoante artigo artigo 346, IV,§1º do RITJMA, para posterior inclusão em pauta. Intimem-se. Cumpra-se.

Pinheiro, 13 de outubro de 2021.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal
15/10/2021 13:34

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 11:28

Juntada de termo
15/10/2021 11:28

Juntada de Certidão
14/10/2021 16:13

Retirado pedido de pauta virtual
13/10/2021 10:05

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:05

Pedido de inclusão em pauta
08/10/2021 18:12

Juntada de petição
08/10/2021 00:13

Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 08:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 08:54

Juntada de termo
06/10/2021 08:54

Juntada de Certidão
05/10/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 12:06

Conclusos para despacho
30/09/2021 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2021 11:01

Juntada de termo
30/09/2021 11:01

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 12:47

Recebidos os autos
09/06/2021 12:47

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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