14/12/2021 13:03

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 13:02

Transitado em Julgado em 14/12/2021
01/12/2021 20:34

Juntada de petição
20/11/2021 10:27

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS GOMES em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 00:14

Publicado Intimação em 21/10/2021.
20/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832931-06.2019.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCINALDO SANTOS GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por FRANCINALDO SANTOS GOMES em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos.

Constatando que a inicial não cumpria os requisitos legais, uma vez que não foi juntado aos autos a lista dos filiados à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPM/MA, que instruiu a Ação Coletiva nº 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), ou sua filiação à referida entidade de classe até a distribuição da respectiva ação coletiva, este juízo determinou a emenda da peça vestibular, sob pena de indeferimento .

Certidão de Id. nº (51282445), informando que transcorreu o prazo sem manifestação da parte autora.

Relatado, passo à fundamentação.

Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Destarte, vê-se que há norma cogente que não foi atendida pela parte ativa, conforme se depreende dos autos, devendo a mesma arcar com o ônus de sua omissão, razão porque Indefiro a Petição Inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único e art. 330, inc.

IV todos do Código de Processo Civil.

Transitada esta em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Sem custas, face o requerimento de assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Sem honorários.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar de Entrância final, funcionando pela 2.

Vara da Fazenda Pública
19/10/2021 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 20:26

Indeferida a petição inicial
23/08/2021 12:30

Conclusos para julgamento
23/08/2021 12:30

Juntada de Certidão
07/08/2021 06:34

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS GOMES em 28/06/2021 23:59.
07/08/2021 06:22

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS GOMES em 28/06/2021 23:59.
22/07/2021 01:10

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.
22/07/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
23/06/2021 04:44

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS GOMES em 16/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 21:55

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS GOMES em 16/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 24/05/2021.
21/05/2021 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 09:53

Outras Decisões
04/06/2020 17:31

Juntada de petição
31/10/2019 09:15

Conclusos para decisão
23/10/2019 11:32

Juntada de petição
01/10/2019 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2019 14:03

Juntada de Ato ordinatório
01/10/2019 13:59

Juntada de Certidão
25/09/2019 01:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 24/09/2019 23:59:59.
26/08/2019 11:26

Juntada de petição
13/08/2019 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2019 21:27

Juntada de diligência
13/08/2019 13:25

Expedição de Mandado.
13/08/2019 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2019 22:34

Outras Decisões
12/08/2019 19:51

Conclusos para despacho
12/08/2019 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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