21/11/2022 19:29

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE FERREIRA em 15/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:56

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 08:53

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 21:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2022 14:47

Conclusos para julgamento
16/08/2022 14:45

Juntada de Certidão
22/07/2022 23:39

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE FERREIRA em 08/07/2022 23:59.
24/06/2022 07:37

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:14

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:14

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2022 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
03/05/2022 00:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2022 00:52

Juntada de diligência
02/04/2022 10:53

Juntada de petição
26/03/2022 00:56

Publicado Intimação em 23/03/2022.
26/03/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801397-19.2018.8.10.0150 | PJE Promovente: ALESSANDRO JOSE FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ALEX SILVA NUNES - MA14253 Promovido: T.

C.

FERREIRA REIMAO - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ALESSANDRO JOSE FERREIRA De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 03/05/2022 09:45. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 21 de março de 2022.

ANTONILSON LELIS FRANCA Servidor Judicial
21/03/2022 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 17:44

Expedição de Mandado.
21/03/2022 17:25

Juntada de ato ordinatório
21/03/2022 17:24

Audiência Una designada para 03/05/2022 09:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
26/02/2022 16:07

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE FERREIRA em 28/01/2022 23:59.
26/02/2022 16:07

Decorrido prazo de T. C. FERREIRA REIMAO - ME em 28/01/2022 23:59.
25/02/2022 10:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2022 09:45, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
31/01/2022 12:58

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801397-19.2018.8.10.0150 | PJE Promovente: ALESSANDRO JOSE FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ALEX SILVA NUNES - MA14253 Promovido: T.

C.

FERREIRA REIMAO - ME Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ALESSANDRO JOSE FERREIRA T.

C.

FERREIRA REIMAO - ME De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 24/02/2022 09h45. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de é acesso é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário: seu nome - Senha: tjma1234, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo o(a) autor(a), acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não comparecendo o(a) ré(u), ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ensejando o julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 5.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 6.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98) 3381-8276 ou (98) 9981-3197 (WhatsApp), para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 7.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 8.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 9.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 17 de janeiro de 2022.

JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judicial
17/01/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 12:38

Juntada de ato ordinatório
11/01/2022 12:37

Audiência Una designada para 24/02/2022 09:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
03/11/2021 22:56

Juntada de petição
21/10/2021 01:03

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO – MA Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801397-19.2018.8.10.0150 Promovente: ALESSANDRO JOSE FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE ALEX SILVA NUNES - OAB/MA 14253 Promovido: T.

C.

FERREIRA REIMAO - ME ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, e com fulcro nas disposições do § 4°, do art. 203 do NCPC, c/c as do art. 1°, XXXIX, do Provimento 22/2018-TJMA e art. 1°, do Provimento 22/2009-CGJ, pratico ato ordinatório nos seguintes termos: Intimo a parte requerente para manifestar-se sobre a juntada do aviso de recebimento Id 54661589, no prazo legal. Pinheiro / MA, 19 de outubro de 2021 JOSIVALDO FERNANDO CAMPOS SILVA Servidor Judicial
19/10/2021 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 08:30

Juntada de Certidão
19/10/2021 08:23

Juntada de termo
06/10/2021 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2021 21:07

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 10:21

Conclusos para despacho
24/09/2021 10:21

Juntada de Certidão
11/08/2021 03:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE FERREIRA em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:47

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE FERREIRA em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:10

Juntada de petição
26/07/2021 08:58

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 08:53

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:01

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE FERREIRA em 30/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 01:07

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:27

Conclusos para despacho
07/06/2021 11:25

Juntada de termo
07/06/2021 11:18

Juntada de penhora não realizada
31/05/2021 16:29

Juntada de protocolo BACENJUD
03/05/2021 10:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2021 14:35

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:31

Juntada de Certidão
12/04/2021 16:35

Juntada de petição
18/03/2021 10:34

Decorrido prazo de T. C. FERREIRA REIMAO - ME em 17/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:01

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 08:38

Conclusos para despacho
17/12/2020 08:38

Juntada de Certidão
16/12/2020 16:16

Juntada de petição
14/10/2020 05:11

Decorrido prazo de T. C. FERREIRA REIMAO - ME em 13/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 01:19

Publicado Intimação em 21/09/2020.
20/09/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:45

Conclusos para despacho
25/06/2020 12:07

Juntada de petição
19/06/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 11:51

Conclusos para despacho
19/06/2020 11:51

Juntada de Certidão
06/05/2020 03:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO JOSE FERREIRA em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:53

Decorrido prazo de T. C. FERREIRA REIMAO - ME em 05/05/2020 23:59:59.
28/02/2020 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 09:57

Recebidos os autos
13/02/2020 09:57

Juntada de Petição (outras)
26/07/2019 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
15/07/2019 20:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/05/2019 16:36

Conclusos para decisão
09/05/2019 16:59

Juntada de contrarrazões de recurso
26/04/2019 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2019 09:39

Juntada de Ato ordinatório
26/04/2019 09:37

Juntada de Certidão
23/04/2019 02:06

Decorrido prazo de T. C. FERREIRA REIMAO - ME em 22/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 13:42

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2019 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2019 13:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/10/2018 08:13

Conclusos para julgamento
09/10/2018 16:49

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 09/10/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
09/10/2018 10:24

Juntada de petição
08/10/2018 17:22

Juntada de contestação
27/09/2018 17:17

Audiência instrução designada para 09/10/2018 11:30.
27/09/2018 17:16

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 27/09/2018 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
25/09/2018 00:21

Decorrido prazo de T. C. FERREIRA REIMAO - ME em 03/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 09:16

Juntada de diligência
29/08/2018 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2018 16:53

Expedição de Mandado
25/08/2018 12:57

Audiência conciliação designada para 27/09/2018 16:40.
25/08/2018 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2018

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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