26/05/2022 11:17

Baixa Definitiva
26/05/2022 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/05/2022 11:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/05/2022 03:14

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA COSTA em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2022.
04/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 15:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REPRESENTANTE) e provido
11/03/2022 08:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2022 08:39

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
21/02/2022 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 08:45

Recebidos os autos
04/02/2022 08:44

Conclusos para despacho
04/02/2022 08:44

Distribuído por sorteio
18/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0802197-76.2021.8.10.0074 Requerente CLEILTON PEREIRA DA SILVA Advogado: MATIAS MARQUES TEIXEIRA JUNIOR OAB: MA18793 Endereço: desconhecido Requerido 2SF COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP Avenida Jerônimo de Albuquerque Maranhão, 2000, Loja 03 PAVMTO Térreo, Bequimão, SãO LUíS - MA - CEP: 65060-645 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por CLEILTON PEREIRA DA SILVA em desfavor do 2SF COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP, ambos já qualificados, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. É o relatório.

Passo à fundamentação.

De acordo como o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência.

Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do CPC, exige a comprovação das aduções formuladas.

Aquela, tratada neste particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC).

A decisão deve se fundar em elementos de cognição sumária, de sorte que se exige do juiz, senão a certeza da pretensão perseguida, ao menos elementos que denotem com clarividência a probabilidade da existência do direito ventilado.

No caso sub examen, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo da verossimilhança das alegações e, destarte, a proferir decisão liminar positiva, vez que os documentos trazidos aos autos não evidenciam se a parte autora contratou ou não o produto vergastado e, assim, eventualmente teve o nome regularmente inscrito em cadastro de inadimplência.

Também não há qualquer prova do perigo da demora.

Repare que a inscrição fora realizada em 02/2018, de modo que se passaram mais de três anos até o presente momento.

Ainda, a parte autora não indica sequer uma razão do perigo da demora, mas tão só refere abstratamente a abalo de prestígio creditício.

Decido.

Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, vez que, a priori, demonstrada a falta de patrimônio para arcar com as custas processuais.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré, ressaltando que o prazo para contestação, 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Em caso de revelia, façam os autos conclusos.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; II – em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos.

Intimem-se.

UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Bom Jardim/MA, 03 de Setembro de 2021.

FLAVIO F.

GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0848704-91.2019.8.10.0001

Banco J. Safra S.A

Aldenice Sanches Pereira Rego

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/11/2019 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801512-52.2021.8.10.0015

Valdener Gomes Mendes

Claro S.A.

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0812101-53.2018.8.10.0001

Ampla Negociacoes Imobiliarias LTDA - Ep...

R2Fc Engenharia e Arquitetura LTDA - EPP

Advogado: Thiago Andre Bezerra Aires

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2022 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0812101-53.2018.8.10.0001

Ampla Negociacoes Imobiliarias LTDA - Ep...

R2Fc Engenharia e Arquitetura LTDA - EPP

Advogado: Thiago Andre Bezerra Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2018 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0802460-11.2021.8.10.0074

Eliane da Cunha

Municipio de Sao Joao do Caru

Advogado: Rayanne Cristinne Viana da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/10/2021 10:24

Exibir Processo