16/11/2021 07:53

Baixa Definitiva
16/11/2021 07:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/11/2021 07:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
13/11/2021 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:16

Decorrido prazo de ROSA MARIA DA LUZ em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 00:22

Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2021.
19/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802414-02.2017.8.10.0029 – CAXIAS APELANTE: Rosa Maria da Luz ADVOGADO: Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10205-A) APELADO: Banco Pan S.A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3.

Os extratos bancários requeridos pelo Juízo constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível a emenda da inicial, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. 4.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 5.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6.

Apelação conhecida e provida. 7.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
15/10/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 08:55

Conhecido o recurso de ROSA MARIA DA LUZ - CPF: *78.***.*60-34 (APELANTE) e provido
11/10/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2021 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2021 22:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/04/2021 21:20

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/03/2021 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:45

Recebidos os autos
04/03/2021 10:45

Conclusos para decisão
04/03/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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