TJMA - 0806824-65.2020.8.10.0040
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2021 08:33
Baixa Definitiva
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14/12/2021 08:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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14/12/2021 08:33
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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14/12/2021 02:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/12/2021 23:59.
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27/10/2021 10:39
Juntada de petição
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19/10/2021 00:23
Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2021.
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19/10/2021 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
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18/10/2021 00:00
Intimação
QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0806824-65.2020.8.10.0040 -IMPERATRIZ AGRAVANTE: Município de Imperatriz PROCURADORA: Dra.
Elisângela Conceição Silva AGRAVADA: Ana Paula Viana Ramos ADVOGADOS: Dr.
GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO OAB/MA 17.398 E OUTROS RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA.
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IMPERATRIZ.
ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DE FÉRIAS ANUAIS.
DIREITO DO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DESSA VERBA.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Imperatriz. 2.
Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 333, inc.
II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. 3.
Agravo Conhecido e improvido. 4.
Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa ( Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.
Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator -
15/10/2021 12:42
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/10/2021 12:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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15/10/2021 08:58
Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
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11/10/2021 16:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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02/10/2021 01:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/10/2021 23:59.
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30/09/2021 15:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/09/2021 15:36
Expedição de Comunicação eletrônica.
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16/09/2021 13:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/09/2021 11:02
Pedido de inclusão em pauta
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03/09/2021 09:38
Conclusos ao relator ou relator substituto
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03/09/2021 09:01
Juntada de petição
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20/08/2021 00:58
Publicado Despacho (expediente) em 20/08/2021.
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20/08/2021 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
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18/08/2021 12:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/08/2021 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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05/08/2021 18:04
Conclusos ao relator ou relator substituto
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05/08/2021 16:19
Juntada de agravo interno cível (1208)
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21/06/2021 15:39
Juntada de petição
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17/06/2021 00:08
Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2021.
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15/06/2021 07:32
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/06/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
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14/06/2021 20:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2021 18:23
Conhecido o recurso de ANA PAULA VIANA RAMOS - CPF: *12.***.*38-36 (APELANTE) e não-provido
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22/04/2021 09:02
Conclusos ao relator ou relator substituto
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21/04/2021 21:02
Juntada de parecer do ministério público
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03/04/2021 14:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
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31/03/2021 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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29/03/2021 20:45
Recebidos os autos
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29/03/2021 20:45
Conclusos para despacho
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29/03/2021 20:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
15/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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