30/03/2022 15:50

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 15:49

Transitado em Julgado em 29/03/2022
30/03/2022 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 13:45

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DE JESUS SEIXAS em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 13:45

Decorrido prazo de ISABELLE CHRISTINE PINHO PEREIRA em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 13:45

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/03/2022 23:59.
18/03/2022 15:41

Publicado Intimação em 15/03/2022.
18/03/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 19:40

Julgado improcedente o pedido
24/11/2021 11:41

Conclusos para julgamento
24/11/2021 11:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/11/2021 10:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/11/2021 16:15

Juntada de petição
23/11/2021 15:00

Juntada de petição
23/11/2021 12:37

Juntada de petição
23/11/2021 08:22

Juntada de contestação
11/11/2021 12:26

Juntada de petição
04/11/2021 19:27

Publicado Intimação em 04/11/2021.
04/11/2021 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
03/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 PROCESSO: 0802011-60.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: MARIA ELIZABETH DE JESUS SEIXAS Advogada: ISABELLE CHRISTINE PINHO PEREIRA OAB/MA 16783 PROMOVIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Indefiro o pedido formulado pela demandante no ID55294576, pelos fundamentos já expostos no decisum exarado no ID54966185.

Isto posto, aguarde-se a realização da Audiência UNA, Conciliação, Instrução e Julgamento, designada nos autos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís, 28 de Outubro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular do 2º JECRC
02/11/2021 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2021 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2021 02:17

Decorrido prazo de ISABELLE CHRISTINE PINHO PEREIRA em 26/10/2021 23:59.
28/10/2021 17:26

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 08:07

Conclusos para decisão
27/10/2021 23:02

Juntada de petição
27/10/2021 00:39

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 18:03

Juntada de Certidão
26/10/2021 18:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/11/2021 10:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO nº 0802011.60.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: MARIA ELIZABETH DE JESUS SEIXAS Advogada: ISABELLE CHRISTINE PINHO PEREIRA OAB/MA 16783 PROMOVIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA ELIZABETH DE JESUS SEIXAS, em desfavor da BANCO DAYCOVAL S/A, pelos motivos a seguir expostos.

Afirmou a autora, em suma, que pretende a liberação da sua margem consignável presa e suspensão dos descontos lançados sobre seus proventos, referente a um empréstimo feito(no valor de R$ 1.911,60), o qual imaginava tratar-se de consignação simples.

Aduz ainda que depois teve ciência que seria um cartão de crédito consignado, para adimplemento mensal(importe de R$ 159,30), mas sem que haja prazo certo para a sua extinção, o que torna a dívida impagável e que em 11/08/21 pagou o valor de R$ 3.258,86 para quitação da dívida, mas os descontos não cessaram e nem teve liberada a sua margem consignável.

Com efeito, e fundamento no art. 300 da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015), a antecipação dos efeitos da sentença poderá ser concedida através da tutela de urgência, desde que presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com relação à veracidade ou não da ocorrência da contratação do referido cartão pela promovente, tal fato será devidamente apurado quando da realização da audiência UNA, de Conciliação, Instrução e Julgamento.

Dessa forma, entendo que tal fato, pelo menos no presente momento, não deve ser motivo ensejador para a continuação dos referidos descontos nos proventos da requerente.

Por outro lado, em não sendo confirmada a veracidade dos fatos alegados, poderá a requerente ser condenada em litigância de má-fé e suas devidas implicações(multa e indenização), nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9.099/95 e 79, 80 e 81, do Novo Código de Processo Civil, além do Enunciado 136 do FONAJE.

Pelo exposto, com respaldo no art. 300 da Lei nº 13.105/2015(CPC/2015) e ENUNCIADO FONAJE 26, DEFIRO, em PARTE, o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR ao BANCO DAYCOVAL S/A, a SUSPENSÃO das cobranças mensais relativas ao EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em FOLHA DE PAGAMENTO modalidade CARTÃO DE CRÉDITO, no valor atual de R$ 159,30(cento e cinquenta e nove reais e trinta centavos), em nome da requerente MARIA ELIZABETH DE JESUS SEIXAS(CPF nº *76.***.*92-00), a partir da tomada de conhecimento da presente decisão, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 300,00(trezentos reais), por cobrança realizada a ser revertida para a suplicante, limitada ao valor de alçada dos Juizados Cíveis, 40(quarenta) Salários Mínimos.

Cópia desta decisão serve como Mandado/Ofício.

Cite-se o reclamado com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 22 de outubro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA
25/10/2021 07:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 07:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2021 13:37

Concedida em parte a Medida Liminar
19/10/2021 05:33

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 08:42

Conclusos para decisão
18/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS – MA Campus Universitário Paulo VI – UEMA - FONE: (98) 3244 - 2691 PROCESSO: 0802011-60.2021.8.10.0007 PROMOVENTE: MARIA ELIZABETH DE JESUS SEIXAS Advogada: ISABELLE CHRISTINE PINHO PEREIRA OAB/MA 16783 PROMOVIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO No presente caso, verifica-se prejudicada a apreciação do pedido de tutela de urgência, ante a ausência do contracheque da autora do mês de setembro/2021, bem como das suas fichas financeiras(matrícula nº 303454000), referente ao período de 2018 à 2021.

Dessa forma, e sob pena de indeferimento da liminar, determino a intimação da demandante para que, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, faça a juntada dos mencionados documentos.

Int.

Cumpra-se.

São Luís, 15 de Outubro de 2021. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular do 2º JECRC
15/10/2021 15:39

Juntada de petição
15/10/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:35

Conclusos para decisão
13/10/2021 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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