15/12/2021 10:06

Baixa Definitiva
15/12/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/12/2021 10:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2021 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/12/2021 23:59.
13/11/2021 01:18

Decorrido prazo de CLAUDIA DIMARAES DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 00:28

Publicado Acórdão (expediente) em 19/10/2021.
19/10/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº 0806512-89.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ AGRAVANTE: Município de Imperatriz PROCURADORA: Dra.

Jacqueline Aguiar de Sousa Agravada: Claudia Dimaraes dos Santos ADVOGADOS: Dr.

Teydson Carlos do Nascimento OAB/MA16.148 RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

PRELIMINAR REJEITADA.

OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO.

APLICAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Nº 1.593/2015.1.

A Lei n.º 003/2014 instituiu o Regime Jurídico Único, englobando, portanto, o cargo ocupado pela Agravada, sendo que o regime jurídico passou de celetista para estatutário, restando a competência da Justiça Comum, conforme estabelecido em sentença. 2.

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz nº 1593/2015estabeleceu, em seu artigo 80, inciso V, a aplicação do adicional de 2% ao ano, no máximo de 50%, sobre o salário-base de todos os servidores públicos municipais fato que o adicional por tempo de serviço, deve-se efetuar o somatório dos anos trabalhados pela Agravada e aplicar, sobre o vencimento-base atualmente vigente para o cargo, o percentual correspondente à soma dos anos de serviço público no cargo, respeitada a prescrição quinquenal. 3.Agravo conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno aplicando-se a Súmula nº 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 11 de outubro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
15/10/2021 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 08:58

Conhecido o recurso de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
11/10/2021 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2021 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2021 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/09/2021 11:01

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2021 11:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/05/2021 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIA DIMARAES DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2021.
07/04/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 22:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 12:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2021 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 18:21

Juntada de agravo interno cível (1208)
05/03/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 05/03/2021.
04/03/2021 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
03/03/2021 18:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 19:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2021 17:40

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/02/2021 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 25/02/2021.
24/02/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
23/02/2021 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 10:20

Conhecido o recurso de CLAUDIA DIMARAES DOS SANTOS - CPF: *16.***.*47-61 (APELANTE) e não-provido
03/02/2021 11:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2021 10:37

Juntada de parecer do ministério público
26/11/2020 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2020 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 19:25

Recebidos os autos
20/11/2020 19:25

Conclusos para despacho
20/11/2020 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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