17/12/2021 13:10

Baixa Definitiva
17/12/2021 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/12/2021 12:37

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 04:24

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 03/12/2021 23:59.
06/12/2021 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA em 03/12/2021 23:59.
11/11/2021 00:35

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
11/11/2021 00:35

Publicado Intimação em 11/11/2021.
11/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800897-02.2020.8.10.0111 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIO XII REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950-A RECORRIDO: FRANCIMAR VERAS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A RELATOR: GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC.

II).

DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA.

BENEFÍCIO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO PELO SERVIDOR.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança formulada pela recorrente em face do município de PIO XII, em que pleiteia o recebimento do adicional por tempo de serviço, conforme previsão estatutária inerente aos servidores municipais. 2.

No mérito, verifica-se que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos na lei municipal que instituiu o adicional de tempo de serviço, no percentual de 1% para os servidores que comprovem o efetivo exercício no serviço público municipal após ter completado o anuênio, fazendo, portanto, jus ao recebimento da verba adicional no seu vencimento base. 3.

Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para o recebimento da verba pleiteada, merece confirmação a sentença proferida na origem que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, para reconhecer e conceder gratificação no percentual de 1% a cada ano de efetivo serviço a incidir sobre o vencimento base, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 4.

Precedentes do TJ/MA: “ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORES MUNICIPAIS.

GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

REQUISITOS LEGAIS.

CUMPRIDOS.

DIREITO RECONHECIDO.

VALORES PRETÉRITOS.

DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os apelados demonstraram que foram cumpridos os requisitos para o recebimento da gratificação adicional por tempo de serviço, consoante prevê a legislação municipal em vigor (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carutapera).

Logo, fazem jus à implantação da verba, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não prescritas. 2.

Apelo improvido. (TJ-MA, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/06/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL)”. 5.

Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 6.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recuso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza.

Sem custas processuais, por expressa previsão legal.

Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, a Juíza Ivna Cristina De Melo Freire e Josane Araujo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada no período de 20 a 27 de outubro de 2021.

GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
09/11/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2021 15:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIO XII - CNPJ: 06.***.***/0001-81 (RECORRENTE) e não-provido
04/11/2021 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2021 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2021 00:20

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800897-02.2020.8.10.0111 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIO XII REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIO XII Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950-A RECORRIDO: FRANCIMAR VERAS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) GLAUCIA HELEN MAIA DE ALMEIDA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 20/10/2021 e o término às 15:00 do dia 27/10/2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 14 de outubro de 2021 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
14/10/2021 10:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/10/2021 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2021 13:16

Recebidos os autos
18/08/2021 13:16

Conclusos para despacho
18/08/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
06/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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