12/08/2022 15:32

Arquivado Definitivamente
15/07/2022 15:25

Decorrido prazo de VANESSA BARONCELO YAHATA em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 10:42

Decorrido prazo de ROBERTA SACCHI CARVALHO em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 10:32

Decorrido prazo de CAMILA CORA REIS PINTO em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 10:31

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 10:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 09:58

Decorrido prazo de RAFAEL MASSACHI PRADO HOSOI em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 09:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE TADEU CIOTTI COSTA em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 15:18

Juntada de petição
06/06/2022 15:26

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 14:30

Juntada de Certidão
26/05/2022 07:35

Recebidos os autos
26/05/2022 07:35

Juntada de despacho
19/11/2021 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/11/2021 09:54

Juntada de Ofício
16/11/2021 15:46

Juntada de Certidão
13/11/2021 05:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:29

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804319-80.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PEDRO LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ALEXANDRE TADEU CIOTTI COSTA - SP320978, ROBERTA SACCHI CARVALHO - SP301189, CAMILA CORA REIS PINTO - SP208198, RAFAEL MASSACHI PRADO HOSOI - SP294320, VANESSA BARONCELO YAHATA - SP192671 FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogados/Autoridades do(a) REU:ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Ato Ordinatório ID 55723731, a seguir transcrito: " De ordem do Exmo.

Juiz de Direito da 1ª Vara de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do art. 126 do Código de Normas da Corregedora Geral de Justiça – CNCGJ-MA e Provimento 22/2019, Art. 1º - LX, procedo o seguinte: Intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Balsas/MA, 05/11/2021 MARIA LUZIMAR BRITO DA SILVA Diretor de Secretaria".
10/11/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 15:16

Juntada de Certidão
18/10/2021 20:54

Juntada de apelação
18/10/2021 04:08

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804319-80.2019.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: PEDRO LACERDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO REQUERIDO: Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, ALEXANDRE TADEU CIOTTI COSTA - SP320978, ROBERTA SACCHI CARVALHO - SP301189, CAMILA CORA REIS PINTO - SP208198, RAFAEL MASSACHI PRADO HOSOI - SP294320, VANESSA BARONCELO YAHATA - SP192671 .

FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - OAB/MA 5697-A e Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A, do inteiro teor da sentença ID 54196813, a seguir transcrita: " 1.

O RELATÓRIO PEDRO LACERDA DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A, atribuindo à causa o valor de R$ 11.830,18.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 302901040-6, firmado em 13/02/2014, no valor de R$ 5.000,00, a serem pagos em 59 parcelas mensais de R$ 15,51, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Pugna pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A defesa, por seu turno, defende o exercício regular de direito, ante a regularidade da avença realizada, com comprovação de depósito do crédito em favor da parte contratante.

No final, asseverando a inexistência de dano material e moral, pugna pela improcedência do pedido.

Houve réplica.

Vieram-me conclusos. 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide As provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

A pretensão autoral é improcedente.

Constata-se dos autos a celebração regular da avença, como se vê do instrumento fustigado juntado pela instituição financeira (ID 32687115).

Não existe divergência gritante na assinatura existente no contrato e nos documentos da autora.

Em verdade, são muito semelhantes, não havendo nenhum indicativo de fraude.

Outrossim, foi juntado aos autos a cópia do documento de identidade da requerente, apresentado por ocasião da assinatura dos contratos, com a mesma data de expedição, permitindo concluir, também por esse motivo, a lisura do procedimento adotado, mesmo porque não há notícias de extravio do aludido documento, o que poderia ensejar uma eventual fraude por terceira pessoa.

Ademais, vale registrar que o Banco juntou comprovante do crédito em conta, como se vê no ID 32687117, não tendo a parte autora juntado aos autos extratos bancários a fim de comprovar o não recebimento dos valores, ônus que recai sobre a mesma.

Nessa senda, diante da juntada do instrumento contratual e comprovante supracitado, resta clarividente que a parte demandada se desincumbiu do ônus de provar o empréstimo consignado e o respectivo pagamento vergastado na exordial, assim como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC.

Portanto, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato de empréstimo em epígrafe, pois há cópia do mesmo e recebimento do valor contratado, sem prova de que a parte autora não o tenha contraído voluntariamente.

Consoante redação do art. 104 do Código Civil, os requisitos necessários à validação do negócio jurídico são agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso, o negócio atende perfeitamente aos requisitos atinentes ao agente, objeto e forma, não havendo que se falar em invalidação do ato.

Da mesma forma, não ocorreu lesão ou defeito do negócio jurídico, capaz de invalidá-los.

Destarte, para que ocorra a lesão é necessária que a pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obrigue a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, nos termos do art. 157 do Código Civil.

O que não ocorreu, neste caso.

Neste sentido, a Jurisprudência tem se manifestado, in verbis: RECURSO INOMINADO.

DIREITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO.

ASSINATURAS SEMELHANTES.

PROVA DO DEPÓSITO DO VALOR EMPRESTADO.

SAQUE DA IMPORTÂNCIA PELA AUTORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00076930820198160112 PR 0007693-08.2019.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 26/10/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I – Cuidam os autos de pedido de repetição de indébito com indenização por danos morais.

Aduz a apelante que em momento algum firmou contrato de empréstimo com o banco requerido, e que foi surpreendida com descontos indevidos de parcelas em seu contracheque.

II – Verifica-se que as assinaturas apostas na Cédula Bancária de Empréstimo Consignado e na Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, bem como nos documentos anexos, são muito semelhantes às assinaturas da procuração, da carteira de identidade e da declaração de hipossuficiência.

III – A simples alegação de que a assinatura é falsa não enseja a aplicação imediata do art. 429, II do CPC/15, pois deve ser analisada dentro do contexto das demais provas dos autos.

IV – Impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido, pois, ainda que se trate de relação consumerista, não se afasta da autora o ônus de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito.

V – Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06539453220188040001 AM 0653945-32.2018.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 02/03/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020) Evidentemente que mesmo sabendo que em algumas modalidades contratuais, a exemplo deste contrato, o âmbito de atuação da vontade de uma das partes é sobremaneira diminuído, não se pode negar a sua ocorrência, pois, ainda assim, o contratante tem a liberdade de contratar ou não.

Em vistas de tais fatos, torna-se importante analisar o contrato celebrado entre as partes à luz dos princípios inseridos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte autora aderiu ao empréstimo consignado de modo que existiu relação jurídica entre as partes.

Nessas circunstâncias, asseverar, como pretende a parte promovente, que o negócio jurídico celebrado seja nulo, reconhecendo ao reclamante direito a reparação por danos materiais e compensações por supostos danos morais, vilipendia a própria segurança jurídica e atinge a boa-fé objetiva.

A boa-fé objetiva, nesse caso, não se afasta do dever de lealdade, também exigido do consumidor, vale dizer, não se pode admitir que o consumidor venha ao Judiciário, ciente de que empreendeu o negócio jurídico sem qualquer vício grave, e requeira a sua anulação.

Deste modo, não havendo nenhum indicativo de que a parte autora foi constrangida a realizar empréstimo consignado, há que se preservar o dever de lealdade e probidade que se espera de ambos contratantes.

Além disso, em relação a necessidade de assinatura do termo por duas testemunhas, impende destacar que tal exigência, prevista no art. 595 do CC, refere-se a pessoas que não sabem ler ou escrever, v.g. analfabetos.

Não consta nos presentes autos qualquer comprovação dessa condição da autora ou tampouco a existência de vício de consentimento no presente caso.

Da litigância de má-fé Por fim, verifico a presença da litigância de má-fé da parte autora, senão vejamos: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; [...] Por tudo que foi exposto nestes autos, percebe-se que a parte autora altera a verdade dos fatos para obter fim ilegal, ou seja, alega que desconhece o empréstimo realizado, quando na verdade, recebeu o valor contratado em sua conta se beneficiando de tais valores, conforme o contrato junto ao banco requerido, bem como o documento informando a transferência eletrônica de valores.

Assim, evidente a má-fé da parte demandante em buscar declarar inexistente contrato regularmente firmado, bem como a reparação de danos inexistentes, quando há comprovação inequívoca da existência do ajuste, como no vertente caso.

Parte da doutrina e da jurisprudência entende que para a aplicação de litigância de má-fé seria necessária a configuração de culpa grave ou dolo para a imposição da pena.

Pois bem.

No caso presente, há mais que culpa, há dolo, pois a busca de enriquecimento ilícito em face do Banco Requerido, a toda evidência, é atitude dolosa, consciente, destinada a receber o que não lhe é devido.

Assim, a parte autora deve ser condenada na multa por litigância de má-fé, conforme tipifica o artigo 81 do CPC. 3.

O DISPOSITIVO FINAL Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da lide.

Vencida, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sob o valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do artigo 8, §3º, do CPC.

Condeno a parte autora em multa por litigância de má-fé em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 81 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Balsas, 8 de outubro de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Balsas".
14/10/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 13:03

Julgado improcedente o pedido
06/10/2021 21:33

Juntada de petição
23/09/2021 16:55

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:55

Juntada de Certidão
23/09/2021 03:08

Decorrido prazo de Instituto de Criminalistica - ICRIM em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 10:58

Juntada de aviso de recebimento
26/06/2021 14:04

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 24/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 14:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 10:50

Juntada de petição
17/06/2021 01:19

Publicado Intimação em 17/06/2021.
16/06/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 15:02

Juntada de Ofício
15/06/2021 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 08:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2021 17:24

Conclusos para despacho
11/02/2021 05:44

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 12:14

Juntada de petição
15/01/2021 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 23:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2020 17:50

Conclusos para despacho
25/09/2020 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 22:00

Juntada de petição
14/09/2020 11:47

Juntada de petição
14/09/2020 11:40

Juntada de petição
09/09/2020 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 15:40

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:40

Juntada de Certidão
02/09/2020 16:18

Juntada de petição
20/08/2020 11:05

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 02:57

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 06/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 14:03

Conclusos para despacho
03/07/2020 14:02

Juntada de Certidão
01/07/2020 16:48

Juntada de contestação
05/06/2020 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2020 22:30

Juntada de Carta ou Mandado
03/06/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 16:54

Conclusos para despacho
19/05/2020 22:27

Juntada de petição
24/03/2020 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 02:06

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 15:47

Conclusos para despacho
17/02/2020 14:07

Juntada de petição
27/11/2019 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2019 00:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2019 15:53

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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