TJMA - 0802987-90.2018.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Chapadinha

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA MARIA EVANGELISTA DA SILVA

CPF *87.***.*26-53

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO

OAB: 12479/PA

CPF *43.***.*25-53

FERNANDA KELLY LIMA FREIRE

CPF *32.***.*81-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 17:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 17:05

    Juntada de diligência

  • 11/10/2023 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 17:04

    Juntada de diligência

  • 14/12/2022 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2022 11:02

    Transitado em Julgado em 21/11/2022

  • 27/10/2022 15:25

    Juntada de termo de juntada

  • 26/10/2022 22:29

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/10/2022 17:00 1ª Vara de Chapadinha.

  • 26/10/2022 22:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/10/2022 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2022 08:58

    Juntada de diligência

  • 25/10/2022 21:37

    Juntada de petição

  • 21/10/2022 12:06

    Juntada de petição

  • 13/10/2022 11:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/09/2022 10:14

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2022 14:36

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/10/2022 17:00 1ª Vara de Chapadinha.

  • 12/09/2022 18:54

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2022 15:00 1ª Vara de Chapadinha.

  • 12/09/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 15:04

    Juntada de petição

  • 12/09/2022 11:29

    Juntada de petição

  • 12/09/2022 10:01

    Juntada de contestação

  • 09/09/2022 19:53

    Juntada de protocolo

  • 08/07/2022 15:33

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 09:02

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2022 09:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/05/2022 14:02

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2022 15:00 1ª Vara de Chapadinha.

  • 18/05/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2022 22:24

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 13:51

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 15:26

    Juntada de petição

  • 18/01/2022 11:23

    Juntada de petição

  • 13/01/2022 19:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/01/2022 23:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 11:51

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 28/12/2021 10:52

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 19/11/2021 13:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/11/2021 12:54

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:54

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:54

    Decorrido prazo de GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:54

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:54

    Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 10/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 12:54

    Decorrido prazo de GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO em 10/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 01:16

    Publicado Intimação em 15/10/2021.

  • 18/10/2021 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802987-90.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA MARIA EVANGELISTA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA12479-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por consumidor em que se observa que seu domicílio é em cidade do interior do estado do Maranhão, mas precisamente em CHAPADINHA.

    Ocorre que este Juízo tem observado, desde a instauração do sistema PJE para instauração de processo eletrônico, crescente propositura de demandas repetidas e correlatas em mais de uma comarca, quando não exclusivamente na capital, sem qualquer razão legal para excepcionar normas de ordem pública.

    A primeira de todas é a preservação do princípio do Juízo Natural, na qual, além de garantia do devido processo legal, tem a enorme vantagem de coibir as frequentes fraudes nas distribuições de ações em nome de consumidores.

    A mais, o Código de Defesa do Consumidor, considerado como norma de ordem pública (Art. 5º, XXXII c/c Art. 170, V da CF e Art. 48 do ADCT), traz diversos mecanismos que objetiva proteger o consumidor, neste caso, em especial, a competência jurisdicional de seu domicílio em detrimento de outras normas, tanto o é que tal competência é considerada de natureza absoluta.

    Pacífico entendimento no STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido.(STJ - AgRg no CC: 127626 DF 2013/0098110-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) -RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO DEINCOMPETÊNCIA EX OFFICIO - DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO.IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.1.

    A competência territorial, em se tratando de relaçãoconsumerista, é absoluta.

    Se a autoria do feito pertenceao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no localem que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendoentre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, nodo local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

    Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível epormenorizadamente demonstrada.

    Precedentes.2.

    Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) Apenas em argumentação, considerando as possibilidades legislativas, processualmente à parte autora seria possível as seguintes opções: 1. ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (Art. 101, I do CDC); 2. ajuizar demanda no foro do domicílio do réu (Art. 46 do CPC); 3. ajuizar demanda no foro do lugar onde se encontra a agência ou sucursal em que a obrigação foi contraída (Art. 53, III, “b” do CPC) e; 4. ajuizar demanda no foro de eleição contratual (Art. 63 do CPC), cabendo ao consumidor escolher mediante demonstração de benefício à proteção de seus direitos.

    Não apresentando a parte autora nenhum elemento que justifique haver benefício do trâmite dos autos no termo de São Luis da Comarca da Ilha de São Luis, não resta opção a este juízo a não ser reconhecer violação ao Juízo Natural e às normas consumeiristas de competência – estas especiais e preferencial em detrimento da regra geral.

    Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para determinar a remessa dos autos ao domicílio da parte autora – consumidora, qual seja, CHAPADINHA - MA.

    Superado o prazo recursal ou com manifestação de concordância da parte autora, remeta-se os autos.

    Publique-se.

    São Luis - MA, data da assinatura eletrônica.

    ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís

  • 13/10/2021 21:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/10/2021 13:44

    Declarada incompetência

  • 21/07/2020 02:34

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/07/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 03:19

    Decorrido prazo de GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO em 17/07/2020 23:59:59.

  • 18/06/2020 13:38

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2020 06:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 17:10

    Juntada de petição

  • 16/06/2020 12:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/06/2020 12:41

    Juntada de Ato ordinatório

  • 16/06/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 07:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA EVANGELISTA DA SILVA em 01/06/2020 23:59:59.

  • 23/05/2020 00:44

    Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 22/05/2020 23:59:59.

  • 30/03/2020 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/03/2020 10:38

    Juntada de Ato ordinatório

  • 30/03/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 23:23

    Juntada de contestação

  • 12/03/2020 10:40

    Juntada de aviso de recebimento

  • 13/02/2020 08:50

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 09:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/02/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 12:27

    Juntada de petição

  • 23/10/2019 15:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/10/2019 15:01

    Juntada de Ato ordinatório

  • 23/10/2019 14:59

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 27/09/2019 16:58

    Juntada de petição

  • 27/09/2019 01:02

    Decorrido prazo de RAIMUNDA MARIA EVANGELISTA DA SILVA em 26/09/2019 23:59:59.

  • 05/08/2019 14:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/05/2019 11:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/05/2019 17:48

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 09:37

    Juntada de petição

  • 12/09/2018 00:20

    Publicado Intimação em 12/09/2018.

  • 12/09/2018 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2018 18:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2018 22:52

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 09/08/2018 22:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/07/2018 13:05

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 13:05

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2018 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 14:51

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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